Elaboramos este conjunto de propostas com renovado otimismo e motivados pelo sincero desejo de participar ativamente das mudanças que o novo governo poderá promover no Estado de São Paulo.
Tendo como horizonte melhorar o funcionamento geral do Estado, buscamos caracterizar 20 problemas e oportunidades de melhoria nas áreas de planejamento, gestão, recursos humanos, qualidade do gasto e transparência.
Ao mesmo tempo que procuramos identificar as principais fontes responsáveis pela manutenção do caos nessas áreas, propomos soluções para cada problema.
Desde já, os Especialistas em Políticas Públicas estão à disposição da equipe de transição e dos Deputados Estaduais e Federais de São Paulo para inteirá-los sobre o funcionamento do governo e identificar dificuldades, resistências e alternativas.
A carreira de Especialista em Políticas Públicas possui um importante portfolio de trabalhos desenvolvidos e seus 70 servidores efetivos são responsáveis por realizar atividades e projetos relacionados a planejamento, formulação, implementação, avaliação, coordenação, desenvolvimento, negociação, articulação de programas, parcerias estratégicas, políticas públicas e gestão do Estado.
São Paulo, aos 21 dias de setembro de 2022.
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
AEPPSP é a entidade representativa dos servidores efetivos da carreira de
Especialista em Políticas Públicas – EPP
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Planejamento e Gestão
1. Plano de Metas
O estado de São Paulo até hoje não institucionalizou um instrumento de planejamento público baseado em indicadores e metas (o “Programa de Metas” é secreto).
Propomos que o novo governo desenvolva e comprometa-se a elaborar e dar transparência ao Plano de Metas Estadual e articulá-lo com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Propomos também que construa junto à Assembleia Legislativa uma PEC do Plano de Metas para tornar obrigatória sua elaboração, publicação e prestação de contas pelos futuros governos.
2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Apesar de ser signatário indireto da Agenda 2030 promovida pelas Nações Unidas, até hoje o estado de São Paulo utiliza os ODS apenas para propaganda. Não há qualquer compromisso com o atingimento de nenhuma das 169 metas de desenvolvimento sustentável pactuadas internacionalmente por meio dos ODS.
Propomos ao novo governo que articule e integre os indicadores e as metas dos ODS com o futuro Plano de Metas, o PPA, as LDOs e as LOAs.
Propomos também que reorganize as ações orçamentárias em programas multissetoriais alinhados aos ODS e seus respectivos indicadores e metas.
3. Painel de Indicadores e Metas
O estado de São Paulo faz muita propaganda de “gestão”. Contudo, não existem instrumentos públicos para a sociedade monitorar indicadores e metas.
Propomos desenvolver paineis de indicadores ao estilo do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal e do ObservaSampa, O objetivo desses painéis é dar transparência ativa de indicadores que permitam à sociedade acompanhar informações sobre RH, andamento de obras, benefícios fiscais, repasses aos municípios, emendas parlamentares, planejamento e execução orçamentária, metas do PPA, metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável etc.
4. Planejamento e Orçamento Participativos
O orçamento do estado é inercial, o planejamento não é orientado a indicadores e metas de impacto, e as audiências públicas não influenciam sua elaboração. A obsessão por “grandes números” com viés de seleção e voltados à propaganda reduz o planejamento a vitrines, projetos-piloto e focalizações com baixo impacto e efetividade.
Propomos instituir um Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos organizado por temas e regiões para priorizar os recursos orçamentários discricionários.
5. Controladoria
Após determinação do Tribunal de Contas do Estado, o governo finalmente criou (em 2021) a Controladoria Geral do Estado de forma ainda não devidamente organizada, ao contrário da Controladoria Geral da União (2003), da Controladoria Geral do Município (2013) e de outros estados e cidades do país.
Na prática, a Controladoria foi criada com funções comissionadas que pagam prolabore e gratificação de representação. Consequentemente, os técnicos não têm autonomia funcional, uma vez que estas vantagens podem ser retiradas a qualquer momento por quaisquer motivações.
Propomos estruturar a Controladoria com quadro próprio de servidores efetivos das carreiras de gestão (APOFP e EPP), criadas pela Lei Complementar 1.034/2008 com a responsabilidade de realizar controle interno, auditoria, supervisão, análise, perícia, formulação, desenvolvimento, coordenação e avaliação relacionados às áreas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio, contabilidade, despesas, gestão, articulação de programas e políticas públicas.
6. Órgãos Colegiados
No governo do estado de São Paulo a participação social não passa de um teatro: grande parte dos conselhos, comissões e comitês estão inativos e quase todos os representantes “membros da sociedade civil” são escolhidos pelo próprio governo, não pela população.
Propomos rever todos os órgãos colegiados, priorizar o funcionamento de instâncias deliberativas e instituir eleições para representantes da sociedade civil.
Propomos também a extinção das gratificações e jetons pagos pela participação em conselhos remunerados (de administração de empresas, fiscais etc.) e que a participação em conselhos torne-se serviço público relevante, não-remunerado e realizado durante o expediente, evitando sua desvirtuação como pagamento “extra” à alta burocracia comissionada.
Recursos Humanos
7. Cargos Comissionados
Ao longo de anos o governo do estado de São Paulo, acumula diversos cabides de empregos com aproximadamente 26.000 cargos comissionados espalhados nos diversos órgãos e níveis hierárquicos, dos quais 8.000 são “assessores” e 2.500 estão na Administração Indireta.
Cargos comissionados, contudo, foram concebidos para realizar funções de direção e assessoramento superior, não funções técnicas e administrativas. Estas últimas devem ser realizadas exclusivamente por servidores efetivos que ingressam no Estado mediante concurso público.
Propomos a extinção de todos os cargos comissionados e, em seu lugar, a criação de um quadro de Direção e Assessoramento Superior (DAS) bem remunerado e com no máximo 10.000 posições, 80% compostas por funções ocupadas exclusivamente por servidores de cargos efetivos de nível universitário e 20% por cargos de livre nomeação e exoneração.
Propomos também que os “assessores DAS” sejam limitados a servir aos altos níveis hierárquicos (Gabinetes e Coordenadorias), não aos níveis hierárquicos inferiores nem à Administração Indireta.
8. Legislação de Recursos Humanos
A legislação de pessoal do estado de São Paulo chama a atenção por ser uma referência em caos e desorganização. São 39 tabelas remuneratórias principais (anexos) e mais de 100 tabelas acessórias (subanexos) espalhadas em mais de 29 Leis Complementares e dezenas de Decretos. A legislação de cada um dos cargos e carreiras do estado possui redação deliberadamente confusa e sua (des)organização peculiar. Trata-se de um verdadeiro caos.
Propomos uma nova Lei Complementar unificada que revogue todo o disperso emaranhado da legislação de pessoal e, em seu lugar, padronize, organize e unifique o quadro de remuneração, a estrutura de classes e níveis, e as regras de estágio probatório, promoção, progressão e afastamentos de todas as carreiras e cargos do Poder Executivo.
Propomos também que o anacrônico Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de 1968 seja amplamente revisado e atualizado.
9. Transparência das Remunerações
A folha de pagamentos do estado de São Paulo possui mais de 40 rubricas e penduricalhos obscuros. A área de folha de pagamento executa o caos desenhado na legislação de RH. O atual sistema da folha de pagamentos foi desenvolvido em Cobol em 1983 e cada nova “regra de negócio” (mudança na legislação de pessoal) apenas aprofunda o caos. Para lidar com o problema, o departamento responsável possui centenas de pessoas que fazem uma manufatura praticamente artesanal da folha de pagamentos.
Propomos simplificar e padronizar as “regras de negócio” (legislação de RH), transformar as remunerações em subsídio, acabar com os penduricalhos e rubricas obscuras, remunerações variáveis, pagamentos não explícitos em R$ (quotas, UBV etc.), gratificações, prêmios, bonificações, abonos e honorários, mantendo apenas os adicionais de transporte, refeição, periculosidade e insalubridade, cujos valores e critérios devem ser padronizados e unificados para todos os cargos do estado.
10. RH Folha
Sob o pretexto de modernizar a folha de pagamentos do estado e de organizar diversos processos da área de recursos humanos, desde 2010 o governo já gastou mais de um Bilhão de reais com o suposto desenvolvimento de um “projeto sem fim” denominado RH Folha. Contudo, é autoevidente a impossibilidade técnica de desenvolver-se um sistema cujas regras de negócio (legislação de recursos humanos) são exponencialmente caóticas.
Após mais de uma década, o RH Folha continua devorando recursos públicos (dinheiro, contratos, consultorias, Prodesp, pessoal alocado etc.) e seu horizonte de “desenvolvimento” vai ao infinito e além.
Propomos suspender imediatamente todas as despesas com o RH Folha, auditar os contratos e produtos supostamente entregues a um custo bilionário e apurar responsabilidades.
11. Reposição da Inflação
O estado de São Paulo nunca teve uma política para reparar as remunerações pela corrosão inflacionária. Em vez disso, criou-se uma infinidade de “assessores técnicos” comissionados nas áreas de recursos humanos, subordinados a uma alta burocracia comissionada especializada em criar dificuldades para vender facilidades. Essas áreas funcionam como guardiões do caos que promovem degeneração institucional e reajustes em ano eleitoral.
Propomos o cumprimento do disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição Estadual e uma política de revisão geral anual que combata privilégios, contemple de maneira uniforme todas as carreiras e cargos, e utilize critérios pré-definidos e transparentes que considerem exclusivamente a inflação e os limites fiscais.
12. Desigualdade de Renda
Num país extremamente desigual como o Brasil e, principalmente, em São Paulo, o estado mais rico da Federação, a desigualdade de renda no setor público reforça um problema central na conservação das injustiças sociais.
Atualmente, a diferença entre a maior e a menor remuneração pagas pelo estado de São Paulo é de no mínimo 25 vezes: o Procurador Geral do Estado recebe R$ 38.221 por mês no mínimo enquanto um Oficial Administrativo recebe R$ 1.537.
Propomos que o próximo governo reduza a desigualdade de renda no setor público do estado de São Paulo para 10 vezes, fixando «o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos estaduais», conforme previsto na versão original da CF88, art. 37, inciso XI, cujas emendas constitucionais acabaram focando apenas no estabelecimento de um teto para a maior remuneração, sem correlacioná-lo à remuneração mais baixa.
13. Concursos Públicos
O estado de São Paulo não planeja seus recursos humanos e desconhece a necessidade concreta de realizar novos concursos públicos. Isso se dá porque há muitos anos não existe política de gestão de recursos humanos no estado. Além disso, as área centrais responsáveis pelos recursos humanos e pela política salarial não avaliam nem planejam, apenas sobrevivem de criar dificuldades para vender facilidades.
Propomos realizar diagnósticos e avaliações de RH com o objetivo de racionalizá-los e, conforme necessário, promover novos concursos públicos. Isso deve ser feito tanto nas áreas prestadoras de serviços públicos como nas áreas técnicas e administrativas, principalmente naquelas tomadas pelos 8.000 cargos comissionados de “assessores” e “assessores técnicos”.
Propomos também a urgente renovação das áreas centrais responsáveis por criar e manter o caos na legislação de recursos humanos, substituindo a alta e a baixa burocracias comissionadas, respectivamente, por novos gestores competentes e servidores técnicos de carreira.
14. Mesas de Negociação
No estado de São Paulo reina uma política de arbítrio e ausência de diálogo com os servidores públicos, que precisam recorrer a medidas tais como greves e operações-padrão para tentar estabelecer canais de diálogo.
Conforme já mencionado, cada carreira está regulamentada de forma estanque numa Lei Complementar sui generis na caótica legislação de recursos humanos. Por isso, as possíveis negociações são dispersas e enfraquecidas pela bem sucedida estratégia de “dividir para governar”.
Propomos que o novo governo crie mesas de negociação para receber os sindicatos e as associações das diversas categorias, com tratamento unificado das demandas e publicação das atas das reuniões no diário oficial.
15. Teletrabalho (Home Office)
Existem muitas áreas técnicas e administrativas no estado que não prestam atendimento ao público e são capazes de desenvolver seus trabalhos remotamente. A adoção do home office poupa recursos públicos gastos com manutenção de infraestrutura, economiza tempo desperdiçado com transporte e melhora a qualidade de vida dos trabalhadores.
Contudo, muitos dos órgãos não regulamentaram o teletrabalho mesmo após as experiências bem sucedidas durante a pandemia. Isto se dá, principalmente, pela manutenção de chefias incapazes de trabalhar com indicadores e metas, que não têm resultados concretos para apresentar e procuram esconder sua incompetência e inutilidade por detrás da teatralidade do trabalho presencial.
Propomos que o novo governo regulamente o teletrabalho para todos os órgãos e monitore de perto as resistências de chefias anacrônicas.
Qualidade do Gasto e Transparência
16. Moralização
Após sucessivos governos, a alta burocracia comissionada desenvolveu expertise para “criar dificuldades e vender facilidades” que desviam recursos públicos. Isto tem sido feito por meio de Organizações Sociais (OS), do “capitalismo sem risco” das Parcerias Público-Privadas (PPP) e da pulverização de centenas de milhões de reais gastos com consultorias e desenvolvimento de sistemas multimilionários sem entregas compatíveis aos valores gastos, tais como o RH Folha já mencionado.
Propomos revisar todos os contratos com OS, PPP, concessionárias de serviços públicos, consultorias e desenvolvimento de sistemas, e apurar responsabilidades por desvios e malversação dos recursos públicos.
17. Renúncias e Isenções Fiscais
As renúncias e isenções fiscais são formas obscuras não contabilizadas no orçamento estadual de redirecionar dinheiro da população, que paga os impostos sobre consumo (ICMS), para empresas com acesso privilegiado ao governo e capacidade de fazer lobby. Aparentam ser como um “Robin Hood às avessas”, transferindo a riqueza de pobres, trabalhadores e desempregados para empresários ricos.
Propomos que o próximo governo promova uma inovação republicana, deixe de fazer renúncias e isenções fiscais e transfira em rubricas registradas explicitamente dentro do orçamento seus incentivos às empresas dos setores econômicos beneficiados. Tal medida daria completa transparência e permitiria auferir os reais efeitos econômicos dos estímulos fiscais ao setor produtivo.
18. Centralização de Compras e Contratações
Cada secretaria possui uma burocracia administrativa completamente autônoma para realizar compras de bens e contratações de serviços. Isso inevitavelmente leva a desperdícios, desvios e corrupção, inclusive pela maior proximidade entre os demandantes de compras e os vendedores.
Propomos a criação de uma central de inteligência em compras governamentais e de centrais de contratações de bens e serviços, com o que se pretende aumentar o ganho de escala, reduzir o retrabalho, a burocracia, o desperdício e a quantidade de estruturas administrativas com mesma função, além de distanciar compradores e vendedores.
Propomos também favorecer a compra pública da produção agroecológica e da agricultura familiar.
19. Serviços de Informática
No estado de São Paulo as posições de contratante (em tese os Departamentos de Tecnologia da Informação do governo) e contratado (empresa pública Prodesp) foram subvertidas: via-de-regra, ambas são ocupadas pela Prodesp. Isso tem levado à contratação “para prestação de serviços de informática” de centenas de milhares de horas técnicas e pontos de função “em aberto” e contratos “guarda-chuva”.
Esse mecanismo utiliza brechas na legislação (Lei 8.666, art. 24, incisos VIII e XVI) que permitem a contratação sem licitação “por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico” (caso da Prodesp) ou “desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.
Traduzindo: se o preço unitário (uma hora técnica ou “hora homem”) cobrado pela Prodesp for “compatível” (mais barato), não importa o número de horas realmente utilizadas nem o preço total. O superfaturamento acontece ao contratar-se 100.000 horas técnicas e gastar apenas 50.000, por exemplo.
Propomos que a Prodesp seja reestruturada de cima a baixo para servir aos interesses do Estado (o contrário de como funciona hoje) e não seja mais contratada sem licitação.
Propomos também a adoção de uma política que condicione as contratações para desenvolvimento de sistemas a etapas de planejamento e identificação de requisitos (atividades que uma Prodesp republicana poderia apoiar) anteriores à tomada de preços no mercado.
Propomos para isso a utilização de instrumentos consagrados por grandes governos e empresas privadas tais como o Request for Proposal.
20. Governo Aberto
O estado de São Paulo não abriu suas bases de dados públicas. Também nunca se interessou em fomentar o desenvolvimento de softwares livres de código aberto, que podem ser gratuita e livremente reutilizados e melhorados por qualquer pessoa, governo ou organização.
Propomos ao novo governo tornar públicas todas as bases de dados e os códigos-fonte dos softwares já desenvolvidos ou cujo desenvolvimento tenha sido contratado pelo governo do estado ou pela Prodesp.
Propomos também, daqui em diante, priorizar a contratação e o desenvolvimento de softwares com código-fonte aberto e licenças livres, e compartilhá-los gratuitamente com toda a humanidade, a exemplo de iniciativas como o Portal do Software Público Brasileiro, Government GitHub, Code.gov e Data.gov.
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