O Governo do Estado de São Paulo vem divulgando a execução de uma série de ações intersetoriais envolvendo as Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e de Justiça para enfrentamento ao crack. No dia 29 de janeiro de 2013, no auditório da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS, foi apresentado pelo Secretário Adjunto, pela Assessora de Gabinete e pela Diretora de RH, uma proposta para que funcionários da SEDS com formação em Serviço Social e Psicologia integrassem uma Força Tarefa com o propósito de, voluntariamente, ajudar no atendimento do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas – CRATOD, principalmente na acolhida e orientação aos familiares das pessoas com dependência química.
Importante ressaltar que os funcionários da SEDS, apesar de possuírem formação superior, não estão investidos em suas profissões/formações, mas em “cargos largos” de “Agentes e Especialistas em Desenvolvimento Social”, funções que não exigem legitimação junto aos Conselhos de Classe.
Embora tendo ciência do dilema social que acomete as pessoas viciadas em crack e seus familiares, somos forçados a denunciar que a ação acima citada vai contra todas as diretrizes existentes na Política Nacional de Assistência Social – PNAS e demais regulamentações, às quais o Governo Estadual também é submetido, e nas quais é definida que o atendimento socioassistencial deve ser ofertado pelo poder municipal com apoio técnico e financeiro do poder estadual.
O Governo do Estado de São Paulo possui trabalhadores de vasta formação acadêmica e competência técnica, entretanto foram poucas as vezes que estes profissionais participaram das discussões sobre um novo projeto ou mesmo para apresentar ações propositivas para a sua execução. Nos pequenos momentos em que estes trabalhadores puderam participar suas propostas e sugestões não foram aceitas. Os técnicos são lembrados apenas quando há um problema a ser enfrentado porque a administração e seus representantes diretos “esqueceram-se” de planejar os desdobramentos das ações. Talvez se perguntem: “Afinal, para que planejar? Planejamento é uma ação muito textual, o bom é fazer primeiro e depois correr atrás!”.
Para nós, trabalhadores, fica claro que essa falta de planejamento e dimensionamento da ação deixou um lapso incontornável na rede de atendimento, e agora, para resolver o problema, partem para a convocação de trabalhadores que desejam ser voluntários numa ação governamental. Ao chamar os funcionários do Desenvolvimento Social para esse trabalho voluntário fica nítido que a proposta do Governo do Estado ocorre de forma equivocada: pois não é verdade que os trabalhadores desta Secretaria pudessem dar atendimento aos familiares que procuraram o CRATOD, como também não podemos realizar encaminhamentos à rede socioassistencial (CRAS e CREAS), pois esta é composta de equipamentos municipais. A ação deflagrada não foi articulada com o poder municipal e muito menos foi ofertado apoio técnico e financeiro para qualificar o atendimento socioassistencial. Isso pressupõe que a oferta do Governo do Estado é, na verdade, um paliativo e não há interesse em ofertar um atendimento de qualidade, articulado com a rede municipal. Desta forma, entendemos isso como a tentativa de circunscrever as intervenções apenas como uma ação de marketing.
Considerando o despreparo e inacessibilidade à rede socioassistencial e de saúde, a insuficiência das vagas para internação conforme anunciado a larga escala na mídia e o não atendimento das necessidades dos familiares e de usuários que se dirigem ao CRATOD, entendemos que os trabalhadores foram chamados efetivamente para organizar fila na porta, conter a angústia das pessoas e para minimizar eufemisticamente a negativa que o Governo do Estado tem para essas famílias e dependentes que apenas estão no foco de sua política higienista.
Quanto à convocação de “trabalho voluntário” temos a informar algumas questões pertinentes para nossa atuação enquanto servidores públicos efetivos da SEDS, tais como:
- 1) Durante o exercício da investidura do cargo assumido os funcionários da SEDS não poderiam ser dispensados para compor esta Força Tarefa, uma vez que a contratação via concurso público para cargos públicos permite apenas exercer aquilo que está em lei, e caso estes profissionais queiram atuar fora de sua jornada de trabalho, exercendo essa dupla função voluntariamente, deverão levar em consideração as devidas orientações de seus respectivos conselhos de classe;
- 2) A ação proposta é ineficaz, uma vez que para haver um processo de atendimento efetivo é preciso ter no mínimo leitos suficientes para toda demanda reprimida no município de São Paulo, o que devido à ampla divulgação midiática vem recrutando os invisíveis que vão além daqueles que estão na região central do entorno da Estação Luz, pejorativamente denominada “Cracolândia”;
- 3) Mesmo a ideia de uma “Força Tarefa” exige um trabalho especializado, cabendo ressaltar que o trabalhador voluntário deve ter um amplo conhecimento da rede de atendimento à saúde e socioassistencial do município de São Paulo;
- 4) Por fim, e apesar de sua importância, é preciso sempre afirmar que NÃO SE FAZ POLÍTICA PÚBLICA COM TRABALHO VOLUNTÁRIO, principalmente por não se tratar de uma situação pontual, mas de caráter continuo que vem se acentuando consideravelmente no decorrer da última década e exige ações organizadas, articuladas e efetivas para garantir um atendimento de qualidade e que possa atingir as metas esperadas.
Propomos, portanto, que os funcionários da SEDS possam contribuir efetivamente com o Enfrentamento ao Crack por meio de ações que envolvam a peculiaridade presente no Setor da Assistência Social, conforme as diretrizes da Política de Assistência Social integrando a transversalidade que o atendimento à Pessoa com Dependência Química e suas Famílias apresentam, implementando propostas para os serviços socioassistenciais executados nos CRAS e CREAS de todo o Estado de São Paulo, assim como nas Unidades de Acolhimento Institucional em suas diversas modalidades, sem confundir o nosso trabalho com aquele que é da área de Saúde Pública.
São Paulo, 01 de fevereiro de 2013.
Diretoria da ATDSESP
