Resposta das Entidades Representativas de Gestores Públicos de Carreira ao jornal O Estado de São Paulo

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Na última terça-feira, 22 de julho de 2014, o jornal O Estado de São Paulo publicou uma matéria a respeito do Projeto de Lei nº 01-00311/2014, que propõe a criação das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI) e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) no município de São Paulo [1]. Em razão da matéria, foi produzida a resposta abaixo, subscrita por diversas associações de gestores públicos de carreira de todo o país, e solicitada a sua publicação na última sexta-feira. O jornal, além de não publicar a resposta, manifestou-se em seu editorial [2] de forma a não agregar novos argumentos ao debate, defendendo posicionamentos políticos contrários à carreira de Gestor Público Concursado. Segue a referida resposta à reportagem inicial (que não foi publicada pelo jornal O Estado de São Paulo):

Pela profissionalização da Gestão Pública

Em 22 de julho de 2014 foi publicada, no caderno São Paulo, do jornal O Estado de São Paulo, a matéria “Haddad quer criar 800 cargos até 2016” [3], sobre a criação das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI) e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG). Diante do conteúdo da matéria, vimos a público defender a importância da criação destas carreiras no município de São Paulo, em especial a de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, e prestar informações à sociedade, à imprensa e aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, sobre a relevância das carreiras de Gestor Público Concursado para a melhoria e a profissionalização da Gestão Pública.

O tema da Gestão Pública nos discursos políticos e espaços jornalísticos de maior alcance no Brasil costuma orbitar em torno de dois valores considerados fundamentais: ética e eficiência. Busca-se ressaltar que o mais importante, em última análise, é a utilização dos recursos públicos com rigor moral, por um lado, e atenção aos desperdícios básicos, por outro. Até mesmo essa visão a respeito da Gestão Pública – que está longe de esgotá-la – bastaria como fundamento para justificar uma medida essencial a um Estado republicano: a necessidade de profissionalização dos quadros da administração pública.

Mas a Gestão Pública não deve limitar-se à mera administração e controle eficiente dos meios, devendo ser entendida como um processo amplo, porém especializado, de qualificação de todo o ciclo de políticas públicas: da mobilização de recursos até a ação final – na forma de benefícios, serviços e que tais – com atenção às implicações dessa ação em termos de resultados. Trata-se de transformar recursos e capacidades em soluções, garantindo efetividade à atuação governamental. De nada adianta o remédio comprado por uma pechincha, que não chegue a quem precisa ou que, por atacar a consequência mais do que a causa, não resolva um problema crônico de saúde pública.

Uma política de Gestão Pública que se pretenda séria e efetiva, demanda um corpo de profissionais eticamente engajados e que possam atuar de forma qualificada e com relativa autonomia perante os governos, subsidiando, assim, tanto a correção de rumos, quanto a continuidade das boas políticas públicas – especialmente nas alternâncias políticas. Nesse sentido, é fundamental que tais quadros se constituam por competência, sejam valorizados, preenchidos por critérios objetivos e meritocráticos (concurso público), e submetidos a práticas sistemáticas de transparência e controle social.

A profissionalização da administração pública é de grande relevância para a agenda política nacional, pois é um processo fundamental para garantir melhores condições para que a atuação do Estado oriente-se para resultados e tenha foco no cidadão. É também instrumento importante para evitar os apadrinhamentos e a ocupação de cargos públicos por pessoas – indicadas politicamente – sem qualificação para o exercício de atividades técnicas.

A parceria com universidades e fundações é uma forma interessante de garantir apoio qualificado à avaliação e à formulação de políticas públicas. Não obstante, compete ao Poder Executivo coordenar, gerir e implementar tais políticas. É absolutamente fundamental que esse processo se dê com o apoio de Gestores Públicos Concursados que, ao mesmo tempo, possam apoiar – ou até mesmo liderar – a articulação e a síntese entre os conhecimentos acadêmicos e os saberes, processos e recursos da administração pública, transformando pesquisas, estudos, regulamentos e experiências em planos que sustentem boas políticas públicas, na forma de programas, projetos e atividades.

Gerir os recursos públicos com a mesma seriedade dispensada à obtenção de receitas é um compromisso prioritário das carreiras de Gestão Pública. Além de desenvolver instrumentos e fortalecer carreiras envolvidas com a arrecadação de impostos, é essencial que se fortaleçam, também, as carreiras e os instrumentos que possibilitem a realização de serviços e políticas públicas de qualidade, adequados às necessidades da população.

Subscrevem este documento:

[1] Projeto de Lei: http://j.mp/pl-appgg