Ouvidorias Públicas em Risco

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Em defesa do controle social externo, entidades levam Manifesto ao Senado para alterar PEC 45/2009. Documento está aberto a adesões até domingo, 18.ago.2013, e será levado por ocasião da votação da matéria em regime de urgência, marcada para dia 20, terça

Tendo em vista a tramitação em regime de urgência do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/09, o Manifesto intitulado “Controle Social Externo não pode se confundir com fiscalização interna” já conta com cerca de 60 adesões, daqueles que querem expressar seu entendimento contrário à manutenção da instituição da “Ouvidoria” no texto da mencionada Proposta, que trata de disciplinar os órgãos de controle da administração pública.

O Manifesto será levado ao Senado nesta segunda-feira, 19 de agosto, tendo em vista que a PEC será apreciada no dia seguinte, 20, pelo plenário da casa. Inicialmente a votação estava prevista para quarta-feira, mas foi antecipada em um dia a menos de cinco dias da agenda.

 

“Colocar as Ouvidorias ao lado dos mecanismos de controle interno no texto constitucional pode significar a perda da pluralidade e da diversidade entre os diferentes meios de acompanhamento da atividade pública, principalmente os avanços conquistados na seara da participação efetiva da sociedade civil, bem como do diálogo institucional comprometido com o encaminhamento dos anseios apresentados pelo público principal dos diferentes órgãos públicos: as pessoas que estão em contato com eles”, traz trecho do documento da sociedade civil, que recupera, ainda, bibliografia que fundamenta a atuação da Ouvidoria de forma diversa de outras instituições de controle.

Desse modo, o Manifesto reitera, ainda, um Parecer já apresentado a Parlamentares envolvidos na tramitação da Proposta no ano de 2012, assinado por uma série de organizações relacionadas ao Sistema de Justiça, para retirar o termo “Ouvidorias” do texto da PEC 45/09, prosseguindo-se na atual discussão tratando especificamente dos mecanismos de controle interno. O Parecer foi apresentado enquanto a PEC tramitava normalmente, com a possibilidade de acompanhamento e diálogo com a sociedade civil.

Por fim, os signatários recomendam que as Ouvidorias sejam tratadas separadamente, como órgãos ligados à participação e ao controle social externo, em todo o País, na esteira de outras iniciativas de legislação já existentes, como a LC 80/94, que trata das Ouvidorias de Defensorias Estaduais.

É possível aderir ao Manifesto até domingo, 18.ago.2013, enviando e-mail para ouvidoriasdasdefensorias@gmail.com com o assunto “Adesão – Manifesto PEC 45/09”.

A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo subscreve o Manifesto.