O Governo do Estado de São Paulo apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2012, publicado no Diário Oficial em 19.dez.2012 que, por meio da alteração de Leis Complementares referentes a diversas Carreiras do Estado de São Paulo, prevê a supressão de direitos já conquistados pelos trabalhadores. Entre estes, está o fim do prazo para publicação do ato de confirmação ou exoneração do cargo ao fim do estágio probatório.
Atualmente, a administração pública tem a obrigação de publicar os atos de confirmação (ou de exoneração) até o penúltimo dia do estágio probatório. A mudança proposta pelo PLC 50/2012 suprime esse prazo-limite e abre a possibilidade de que surja uma condição profissional nebulosa: o profissional nem está mais no período de estágio probatório, nem tampouco confirmado no cargo.
Outra das mudanças problemáticas propostas pelo PLC 50/2012 é a supressão do direito do servidor integrante das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento, coordenação ou direção técnica fazer jus a gratificação “pro labore” para cargos de natureza “assessoramento”. Não há qualquer justificativa apresentada no PLC 50/2012 que dê sentido a tal limitação de direitos, ainda mais se forem considerados os benefícios para a administração pública quando cargos em comissão dessa natureza são ocupados por servidores públicos concursados.
Lutamos ao longo dos últimos anos pela justa valorização das carreiras do ciclo de gestão no Estado de São Paulo, que dispõem do perfil de competências necessário para tirar do papel ações governamentais prioritárias e estruturantes. No entanto, vemos quase todas as alterações propostas pelo PLC 50/2012 como uma deterioração do desenho institucional dessas carreiras, como se o Estado de São Paulo pudesse se dar ao luxo de continuar abrindo mão da solução de seus problemas na gestão de políticas públicas e na execução de investimentos fundamentais.
As críticas aqui tornadas públicas ao PLC 50/2012 poderiam ter sido evitadas se o processo de sua elaboração tivesse superado uma prática da administração pública que insiste em não incorporar princípios democráticos e transparentes em seus procedimentos internos. Nesse sentido, fortaleceria a transparência se os argumentos que embasam cada proposta fossem devidamente fundamentados e explicitados no texto do PLC publicado no Diário Oficial, de modo que toda a sociedade pudesse tomar conhecimento dos motivos de cada mudança. Para democratizar o processo, seria importante a abertura de consulta pública que possibilitasse a qualquer cidadão ou organização interessada no assunto contribuir com propostas e comentários ao projeto proposto pelo Governo.
Aos Srs. Deputados e membros do Governo do Estado de São Paulo que possam interessar-se em dialogar com as Associações abaixo subscritas, elaboramos um estudo abrangente com propostas e comentários ao anteprojeto de lei complementar que fundamentou o PLC 50/2012.
Empenhados com o aprofundamento da democracia, a ampliação da transparência, e o fortalecimento da capacidade de realização do Estado de São Paulo, reforçamos nossa disposição para o diálogo.
Atenciosamente,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo (AGESP)
