Estado de São Paulo na contramão da profissionalização do serviço público

As dificuldades das carreiras do Ciclo de Planejamento e Gestão para se consolidarem na administração pública paulista

A administração pública paulista que outrora vangloriava-se por disseminar inovações ao restante do país já não pode mais fazê-lo. A assertiva é válida seja para temas mais ligados ao planejamento público, ao investimento em grandes obras ou mesmo à boa prestação de serviços públicos à população. O Governo de São Paulo não mais contribui nessas áreas e, ao contrário, limita-se a cortes lineares de orçamento e congelamento salarial de servidores, concessões e terceirizações de serviços públicos, extinção e sucateamento de órgãos essenciais ao desenvolvimento de nosso estado.

Não obstante, a sociedade descobre agora, a partir de importante estudo desenvolvido pela AEPPSP e excelentes reportagens publicadas pelo portal UOL Notícias (aqui e aqui) que o cenário acima descrito pode ser explicado por um tipo de desvio do qual esperávamos já ter nos livrado: o aparelhamento político.

Aparelhamento político

A reportagem explicita dois expedientes de aparelhamento político largamente utilizados pelo governo paulista, obviamente contrários à boa gestão pública: a não realização de concursos públicos para áreas estratégicas da função estatal; e o excessivo número de cargos em comissão.

Em relação ao primeiro expediente, vimos a grande quantidade de funcionários de empresas e fundações cedidos para as Secretarias. Para os casos de funcionários concursados nessas empresas e fundações, o expediente da cessão não aparenta ilegalidade, embora o expressivo quantitativo indique má utilização dos recursos. Já para os comissionados dessas mesmas empresas e fundações, que são contratados por indicação política e repassados à administração direta, auferindo remuneração superior ao que se paga nas próprias secretarias, identifica-se clara ilegalidade. Há desvio de finalidade para o cargo de origem e claramente se tenta burlar a política de remuneração aplicada à administração direta e a realização de concursos públicos. Infelizmente não são poucos nessa situação.

Em relação ao segundo, descobre-se a existência de órgãos e unidades administrativas que chegam ao absurdo de serem compostos exclusivamente por cargos em comissão. Claro que cargos em comissão não são um problema em si. Trata-se de elemento importantíssimo para dar coesão e representatividade eleitoral à máquina pública, no sentido de orientar a administração ao direcionamento político democraticamente eleito nas urnas, nas sua prioridades e intensidades. No entanto, os casos apontados indicam abuso injustificável do expediente e um perigo para a continuidade administrativa e a isenção técnica necessária para diversas funções típicas de Estado.

Estes são indícios de má administração que desembocam na má utilização dos recursos públicos. Um exemplo: mesmo os recentes períodos de vacas gordas, com excessos de arrecadação, não se transformaram em mais e melhores serviços à população, em grandes obras entregues no prazo, ou sequer representaram melhorias na qualidade de vida da população em níveis superiores à média nacional.

Incrementando a capacidade estatal

Rememorando outro período de vacas magras, de ajuste fiscal sob supervisão do FMI, tivemos algumas recomendações ainda na década passada que, se bem aproveitadas, poderiam indicar um horizonte melhor para o governo estadual. Dentre essas recomendações temos uma, explícita, que sugere o fortalecimento do Ciclo de Planejamento e Gestão paulista a partir da constituição de duas carreiras típicas de Estado: a de Especialistas em Políticas Públicas e a de Analistas em Planejamento Orçamento e Finanças Públicas.

Afinal, a criação de carreiras do Ciclo de Planejamento e Gestão faz parte de um movimento internacional de profissionalização e democratização da Administração Pública, como se pode observar em carreiras similares nos Estados Unidos (Senior Executive Service), na França (Administrateurs Civils), na Espanha (Administradores Civiles del Estado) e em outros países como Holanda, Reino Unido, Nova Zelândia, Canadá, Argentina e Uruguai. Carreiras como estas que, desde 1988, já contavam com algum grau de desenvolvimento na administração federal (EPPGG) e continuaram a ser criadas em outras quinze administrações estaduais nas décadas seguintes, sendo mais recentes as carreiras municipais.

Visando acompanhar esta tendência mundial, o Estado de São Paulo, em 2008, criou as carreiras do Ciclo de Gestão (Lei Complementar 1.034/2008), dentre elas a de Especialistas em Políticas Públicas. Essas carreiras e seus integrantes iniciaram sua trajetória na administração paulista em 2010. Desde então, a despeito da qualidade dos currículos que aquela primeira seleção de profissionais foi capaz de atrair e dos inúmeros avanços obtidos por onde atuaram, não havia ficado claro o motivo da não utilização dos mesmos de forma estratégica por toda administração, tampouco a não realização de mais concursos para a carreira (que tem apenas 75 cargos ocupados de um total de 500 criados) ou sua defasagem salarial na casa dos 50%.

A real institucionalização destas carreiras enfrenta percalços desde então, uma vez que a lógica de modernidade e profissionalização segundo a qual foram criadas contrasta com outras gramáticas políticas mais retrógradas que ainda persistem no estado, como o patrimonialismo, o fisiologismo e a troca de favores. É reeditado o antigo embate entre o velho e o novo, que só pode ser resolvido pelo compromisso verdadeiro e pela vontade política genuína dos gestores do primeiro escalão estadual.

É impossível vislumbrar uma administração moderna que não conte com profissionais qualificados para o desenvolvimento de soluções para problemas cada vez mais complexos em nossa sociedade. As carreiras do Ciclo de Planejamento e Gestão devem ser elemento central na construção dessa gestão responsiva e transparente com capacidade de entrega mesmo perante situações de estrangulamento orçamentário.

Uma nova agenda positiva

A AEPPSP coloca-se uma vez mais à disposição para que se reestabeleça um diálogo com o Governo do Estado buscando contribuir para a construção de uma agenda de planejamento e gestão com foco nos princípios acima expostos e que considere as carreiras do Ciclo de Planejamento e Gestão essenciais para sua consecução. Espera também que esse profícuo debate vá muito além dos muros da burocracia, que conte com a participação de um número ampliado de atores afetos a essa temática, e que seja capaz de reorientar a participação e a importância da administração pública paulista no desenvolvimento de soluções e inovações em gestão pública para o país