A sociedade demanda mais e melhores serviços públicos em suas diversas dimensões. Uma administração pública moderna e inovadora pressupõe o fortalecimento da capacidade de planejamento e gestão das ações governamentais no sentido de dar respostas efetivas a essas demandas e de antecipar-se aos desafios impostos pela realidade. Para contribuir com esta missão, em 2008 o Governo do Estado de São Paulo criou as Carreiras de Estado de EPP e APOFP, cujas atribuições englobam planejar, implementar e avaliar as políticas públicas, formular e promover a articulação de programas e parcerias estratégicas; e de formular o planejamento estratégico estadual, gerenciar o processo de planejamento e orçamento, acompanhar a programação financeira do estado, dentre outras atribuições.
1. Situação das Carreiras
Em que pesem as atribuições e um importante histórico de realizações neste sentido, as Carreiras de EPP e de APOFP acabam de completar cinco anos sem reajuste salarial, num período cuja inflação acumulada já supera os 40%. Hoje, os EPPs e os APOFPs recebem em valores reais menos do que recebiam quando ingressaram no estado, em março de 2010.
2. A longa negociação
Em julho de 2014, o acordo firmado pelo Governo Alckmin para atualização das carreiras de EPP e APOFP foi unilateralmente descumprido, situação que impediu a solução de pontos críticos e urgentes. Devido aos entraves não resolvidos, novos esforços de negociação se institucionalizaram por intermédio de Grupo de Trabalho entre a Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) e Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que discutiu um novo desenho de carreira, vinculando promoção por mérito e entrega de resultados. O produto final, no formato de PLC, consolida formalmente os estudos, levantamentos técnicos e intensos debates com finalidade de fortalecer o Ciclo de Planejamento e Gestão das Políticas Públicas do Estado de São Paulo. Contudo, o Secretário Marcos Monteiro optou por ignorar as soluções institucionais para reestruturação das duas Carreiras, demonstrando a falta de comprometimento deste Governo com a melhoria da gestão e das políticas públicas.
3. Capacidade de realização dos EPPs ameaçada
Especialistas em Políticas Públicas já atuaram em diversos projetos e ações para melhoria da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas e da gestão governamental, nas etapas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, nas áreas de desenvolvimento metropolitano, habitação, direitos humanos, orçamento e finanças públicas, licitações e contratos, transparência e participação social, segurança pública, trânsito e mobilidade, meio ambiente e recursos hídricos, saúde, educação, dentre outras.
Atualmente a carreira de EPP atua em diversos projetos denominados como estratégicos pelo próprio Secretário Marcos Monteiro, definidos a partir de programas constantes no Plano Plurianual 2016-2019. Apenas para nos atermos aos projetos [1] atuais nos quais já identificamos potenciais ganhos de eficiência econômica para o Estado, destacamos:
- Gestão do Transporte Escolar: cerca de R$ 300 milhões anuais de economia em potencial com as melhorias no sistema de credenciamento propostas pelos EPPs;
- Regionalização da Saúde: revisão da estrutura regional da Secretaria da Saúde será realizada por EPPs para substituir contratação de consultoria com custo aproximado de R$ 3 milhões;
- Aumento da capacidade de resposta da Polícia Técnico-Científica: identificação de sistema de gestão existente na estrutura governamental para utilização pela Polícia Técnico Científica, tornando desnecessário o desenvolvimento de um novo sistema e evitando gastos potenciais na ordem de R$ 3 milhões;
- Gestão da Aquisição de Passagens Aéreas: economia de R$ 1,2 milhão anual com o modelo de aquisição concebido e implementado pelos EPPs.
A decisão que impede a reestruturação da Carreira, que consumiria recursos na ordem de R$ 6 milhões (ou 0,009% da despesa com pessoal do Estado), irrisórios frente a todos os resultados já apresentados e potenciais só pode ser qualificada enquanto irresponsabilidade.
Protestamos neste ato, em luto, contra esses cinco anos sem reposição inflacionária, contra o descaso do governo com o aprimoramento das Carreiras de Estado de EPP e de APOFP e contra o desmonte das áreas de Planejamento e Gestão Pública. Solicitamos reiteradamente, por intermédio de ofício, reunião com o Secretário Marcos Monteiro e o encaminhamento imediato do PLC concebido conjuntamente entre as carreiras de EPP e APOFP, a Secretaria da Fazenda e esta Secretaria de Planejamento e Gestão.
São Paulo, 08 de novembro de 2016
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP
[1] Especialistas em Políticas Públicas estão também em outros projetos ou órgãos do Estado, com objetivos que vão além da (importante) racionalização e eficiência do gasto público. Para saber mais acesse: www.aeppsp.org.br / Carreira e www.udemo.sp.gov.br / Nossos projetos e parcerias
