AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos

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AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos

Decisão determina que informações sobre contratos de prestação de serviços em informática devem ser publicizadas

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE), na Decisão OGE/LAI nº 360/2016 recentemente publicada, reconheceu a importância de dar-se ampla transparência à sociedade sobre informações referentes aos prestadores de serviço que atuam na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Planejamento e Gestão, após recurso administrativo movido pela AEPPSP, com base na Lei de Acesso à Informação [1], como consequência da recusa da Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) em atender nosso pedido.

Esse entendimento é de suma importância pelo fato de haver casos em que a realização de concursos públicos é preterida, utilizando-se de contratações terceirizadas (ou mesmo quarteirizadas) em contratos com empresas realizados de maneira pouco transparente, dando margem a contratações de técnicos cujas funções poderiam ou deveriam ser exercidas por profissionais concursados vinculados ao Estado.Tal entendimento possibilita melhorar o controle social sobre o tema.

Ressalta-se ainda que esta não é a primeira vitória da sociedade civil nesta seara. A partir de decisão igualmente louvável da então Corregedoria Geral do Estado tomada em 4 de maio de 2013 (Manifestação DAJD nº 23/2013, anexa), o Portal da Transparência Estadual passou, desde 2015, a divulgar os salários dos empregados nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, inclusive daqueles que estão afastados para a administração direta [2].

Parabenizamos mais uma decisão da Ouvidoria Geral do Estado no sentido de ampliar a transparência em nosso estado. Esperamos, inclusive, que tal decisão repercuta para que os órgãos responsáveis dêem publicidade a uma base específica sobre esse tema, no Portal da Transparência, contendo informações tais como nome, formação, função, empresa contratada, órgão contratante, contrato ao qual está vinculado e data de início da atuação de cada profissional que atua nos diversos órgãos do Governo do Estado de São Paulo sob este regime de contratação.

O trâmite desta solicitação de informação protocolada pela AEPPSP, a resposta problemática realizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) e o recurso deferido pela Ouvidoria podem ser conferidos diretamente no sítio SIC.SP [3] pelo protocolo nº 784611615923 e o respectivo documento anexo.

Para conhecer melhor a longa batalha por transparência sobre o pessoal contratado via Empresas Públicas, confira o artigo PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!’ publicado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) [4].

Referências

[1] Lei de Acesso à Informação (LAI): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[2] Portal da Transparência Estadual de São Paulo, Busca de Servidores Públicos (Remunerações): http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html
[3] Serviço de Informações ao Cidadão (SIC.SP): http://www.sic.sp.gov.br/BuscaProtocolo.aspx
[4] PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!’: http://retps.org.br/?p=455