Carta Aberta da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo – RACESP
Resumo: o Governo Paulista poderia economizar R$ 40 bilhões/ano acabando com os benefícios fiscais para empresários; R$ 1 bilhão/ano cortando 65% dos mais de 26.000 cargos comissionados; R$ 600 milhões/ano acabando com o reembolso de contribuições previdenciárias; além de institucionalizar outras 5 medidas para evitar desperdícios, acabar com privilégios e combater a corrupção.
A superação da crise fiscal agravada pela pandemia é tão limitada quanto a caixa de ferramentas que cada governante tem à sua disposição. Na Federação os governos estaduais não têm o poder de realizar política monetária (emitir moeda e criar dívida), mas têm outros instrumentos à sua disposição que dependem de vontade política e competência técnica para serem utilizados corretamente.
Registraremos nesta Carta Aberta 8 propostas que estão completamente sob a governabilidade do Governo do Estado de São Paulo para poder lidar melhor com a atual crise sem destruir nem degradar a capacidade de atuação do próprio Estado. Uma estimativa preliminar indica que tais medidas gerariam no mínimo R$ 41,6 bilhões por ano nos cofres públicos paulistas sem onerar os pobres, os trabalhadores e os pequenos e médios empreendedores bandeirantes.
R$ 40 bilhões/ano reduzindo os benefícios fiscais dados a empresários
O Governo Paulista deixa de arrecadar todos os anos em torno de R$ 40 bilhões com benefícios fiscais concedidos a proprietários de empresas lucrativas. O valor consta no Projeto de Lei 529/2020 em que o Governo propõe arrecadar R$ 8 bilhões/ano com a diminuição de 20% desses benefícios fiscais. Isso significa que 100% dos benefícios fiscais dados pelo Governo aos empresários paulistas correspondem a R$ 40 bilhões/ano. Outra questão importante é que esse dinheiro não é contabilizado no Orçamento do Estado e, consequentemente, não é registrado de maneira transparente como uma rubrica orçamentária específica denominada doação para empresários.
Considerando-se que a arrecadação do Governo Estadual é de R$ 178 bilhões/ano, isso significa que a inclusão desses R$ 40 bilhões no Orçamento aumentaria em 22% o recurso disponível para ser gasto com Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social, Meio Ambiente, Pesquisas Científicas e todos os serviços e políticas públicas voltadas à população paulista.
Se esses R$ 40 bilhões não arrecadados e não contabilizados passassem a ser devidamente registrados no orçamento conjuntamente com os outros R$ 178 bilhões arrecadados e, somente depois disso, fossem devidamente contabilizados como repasse de dinheiro público para os empresários paulistas, a população saberia que, desses R$ 218 bilhões, um total de 18% do orçamento estadual é gasto com o auxílio-empresário ao invés de serem investidos em Saúde Pública, por exemplo.
R$ 1 bilhão/ano cortando 65% dos mais de 26.000 cargos comissionados
O Governo do Estado de São Paulo possuía ao todo mais de 26.000 cargos comissionados em suas Secretarias, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas segundo levantamento feito em 2017 por servidores vinculados à RACESP. Tem sido uma moda nos últimos anos a extinção de órgãos públicos, algo que desorganiza e degrada a contrapartida do Estado na prestação de políticas públicas para os paulistas que mais precisam.
Entretanto, essa desorganização acaba servindo mais como propaganda de um suposto “enxugamento da máquina” do que como uma economia concreta de fato. Na prática, diminui-se o número de órgãos, mas não o de funcionários. Degradam-se as atribuições realizadas pelos órgãos sem a contrapartida propagandeada. Só servem para o falseamento das soluções e como peça de marketing político, na realidade.
Considerando-se, contudo, que o objetivo seja realmente economizar, é necessário que se corte aquilo que é de certa forma supérfluo ou um luxo a que um governo em crise não pode se dar. Manter mais de 26.000 cargos comissionados — indicados politicamente — cabe no orçamento? Só para citarmos um exemplo, mais de 4.000 desses cargos são completamente irregulares e desrespeitam as Constituições Federal e Estadual: trata-se de cargos comissionados ditos de “Assessoramento”, mas que realizam funções de natureza técnica ou administrativa, o que é flagrantemente ilegal.
Se estimarmos por baixo que esses cargos comissionados recebem em média R$ 5.000/mês cada (R$ 65.000/ano), a economia cortando 15.000 cargos comissionados (65% do total) corresponderia a uma economia de mais R$ 1 bilhão/ano para os cofres estaduais.
R$ 600 milhões de reais/ano acabando com o reembolso dado a servidores em condição de aposentar-se mas que continuam na ativa
O Governo Paulista gastou em 2019 um total de R$ 603.090.909,81 com o abono de permanência, que é um reembolso da contribuição previdenciária paga a servidores que já estejam em condição de aposentar-se mas que continuam em atividade.
Outras 5 medidas para combater desperdícios, privilégios e corrupção
Outras medidas certamente reduziriam em alguns Bilhões de reais com B de bola os desperdícios de dinheiro público, mas para serem estimadas com precisão precisam de um estudo prévio que dependem de dados que não são publicados pelo Governo. Caso o Governo Paulista esteja efetivamente comprometido em diminuir desperdícios, acabar com privilégios e atacar a corrupção de grande porte, que drena recursos públicos valiosos, registramos a seguir outras cinco propostas que estão 100% dentro da governabilidade dos tomadores de decisão que ocupam o Palácio dos Bandeirantes.
Economizar com alugueis e ocupar os imóveis públicos desocupados
Realizar e publicar um inventário cruzando todos os imóveis desocupados pertencentes ao Estado com todos os imóveis em que o Governo paga aluguel. Dessa forma, os imóveis desocupados podem ser utilizados de maneira mais útil, inclusive, sempre que possível, deslocando para lá os órgãos localizados em imóveis que o Estado contrata mediante o pagamento milionário de alugueis.
Economizar com licenças de softwares para uso em escritório
Revisar todos os contratos de informática e adotar softwares livres e gratuitos em substituição às milhares de licenças contratadas para realização de trabalho típico de escritório atualmente gastas com Microsoft Windows e Microsoft Office. Haverá muita resistência de setores dentro do Governo que se beneficiam com a intermediação desses contratos, mas esses interesses precisam ser enfrentados.
Economizar com a contratação desenfreada de “horas técnicas” de informática
Mudar a forma de contratação de empresas para a manutenção e o desenvolvimento de sistemas para o Governo. Há décadas o Governo do Estado de São Paulo vem gastando centenas de milhões de reais todos os anos contratando empresas para prestarem serviços inespecíficos ou genéricos, na modalidade de “horas técnicas”. Essa forma de contratação cria distorções entre a oferta contratada e a real demanda interna por desenvolvimento de soluções.
Essa distorção ocorre porque, uma vez contratadas as centenas de milhares de “horas técnicas”, os diretores dos departamentos de informática seguem uma lógica de forçar a barra para que as horas técnicas já contratadas, mesmo que sem necessidade, sejam consumidas dentro do período, dando aparência de legitimidade ao processo de contratação que se repete sucessivamente a cada novo contrato. Esses gestores são, em sua maioria, empregados da Prodesp, a empresa estatal que intermedia grande parte desses contratos.
Isso leva a um constante superfaturamento no cálculo de horas técnicas contratadas, o que implica no desperdício de dinheiro público que poderia estar sendo aplicado em pesquisas científicas e na assistência social, por exemplo.
Economizar com a institucionalização do home office para atividades de escritório
Diminuir as despesas de custeio por meio da institucionalização responsável e definitiva do home office/teletrabalho após a pandemia para os servidores que realizam atividades de escritório. Assim, despesas com luz, água, telefone, equipamentos, ar-condicionado, mobiliário, aluguéis, empresas terceirizadas para manutenção da infraestrutura etc. seriam reduzidas drasticamente, sobrando recursos para serem investidos em políticas públicas para a população paulista.
Criar uma Controladoria Geral do Estado
Antes tarde do que nunca, o Governo Paulista deveria criar uma Controladoria Geral do Estado com quadro de pessoal efetivo e vinculado diretamente ao gabinete do Governador, para ter autonomia de realizar atividades de auditoria, inteligência, correição e ouvidoria com independência técnica e funcional. Para tal, um primeiro passo necessário é substituir as dezenas de servidores comissionados que atualmente realizam diversas dessas funções na Corregedoria e nas Ouvidorias por servidores contratados mediante concurso público.
Leia também a nossa recém-publicada carta aberta Desmentindo a Fake News do Instituto Millenium publicada por Globo e Estadão.
Assinam essa Carta Aberta as organizações que fazem parte da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo — RACESP:
Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo — AGROESP
Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo — AEAESP
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo — AEPPSP
Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo — AGESP
Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo — APARSP
Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo — ASDPESP
Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo — ATDSESP
Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo — EPAESP
