Em 18.11.2011 o governo brasileiro deu um significativo passo para tornar o Estado ainda mais transparente e democrático. Numa cerimônia concorrida, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527 de 18.11.2011), que regulamenta a consulta de documentos públicos, e a lei que institui a Comissão Nacional da Verdade, que vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. São leis, explicou a presidenta, que consolidam a democracia…

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São Paulo, 25 de outubro de 2011: O Senado Federal aprovou hoje o projeto de lei de acesso à informação, oito anos após a primeira proposta ter sido apresentada ao Congresso Nacional. “Nós saudamos a aprovação do projeto de lei de acesso à informação e parabenizamos o Senado por apoiar uma legislação fundamental à democracia”, afirma Paula Martins, diretora do escritório para a América do Sul da ARTIGO 19. “Depois de a Presidente Rousseff sancionar a lei, o Brasil estará…

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Seminário “A Era dos Dados Abertos” A Câmara Municipal de São Paulo promove no próximo dia 07 de Outubro (sexta-feira), o Seminário “A Era dos Dados Abertos”, para debater questões relacionadas à webcidadania e à abertura de dados dos órgãos legislativos e executivos. Na parte da manhã, o painel que abre o evento ( “Como deve funcionar um programa de Dados Abertos“), reúne especialistas e organizações da sociedade civil para trocar ideias sobre a transparência nas ações dos orgãos públicos. Após…

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A 1ª Consocial foi convocada pela Presidência da República em dezembro de 2010, tendo como tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”. O primeiro estado a convocar a etapa estadual da Consocial foi São Paulo, em abril de 2011. A responsabilidade de coordenar o processo conferencial nacional é da Controladoria-Geral da União (CGU), e no estado de São Paulo é da Corregedoria Geral da Administração (CGA), da Casa Civil. A 1ª Consocial está estruturada sobre quatro eixos-temáticos: Eixo I…

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