Carta Aberta da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo – RACESP
28 de outubro é o Dia do Servidor Público, data que faz referência à fundação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União decretado por Getúlio Vargas em 1939. Em 1943, Getúlio decretou a data como feriado nacional. Historicamente, até então, os cargos na administração pública eram ocupados por “apadrinhamento”, isto é, pela troca de favores. Foi assim até o estabelecimento do concurso público pela Constituição Federal de 1988 como forma de promover a democratização do acesso e a impessoalidade nos cargos do Estado.
Nos últimos tempos, no entanto, o caminho trilhado pelo Estado brasileiro vai no sentido de corromper esses princípios. Os processos de privatização do Estado, a redução dos concursos públicos e os aumentos de cargos comissionados (apadrinhados) na estrutura estatal concretizam o processo de sequestro do Estado para atender a interesses obscuros, sejam eles partidários, econômicos ou geopolíticos. A consequência disso em um país capitalista periférico — como o Brasil — é o de não realizarmos as políticas públicas que poderiam tornar nosso país uma grande nação democrática desenvolvida.
Não são obra do acaso os ataques aos cidadãos que trabalham para o Estado em específico — os servidores públicos — e à população em geral. Tais ataques utilizam toda sorte de mentiras e falácias, tais como se o Brasil fosse um campeão internacional em gastos públicos, ou como se todos os servidores públicos fossem da casta de juízes e militares privilegiados que ganham acima do teto (juízes) e podem aposentar-se com salário integral aos 35 anos de idade (militares). Como já dissemos aqui, dos 11,4 milhões de postos de trabalho no setor público, mais da metade é dos governos municipais e atua nas áreas sociais, além de que 50% dos funcionários públicos ganha menos de 3 salários mínimos.
Não é demais destacarmos que os privilégios dos juízes e militares não são objeto de nenhuma das assim chamadas “reformas necessárias”.
No estado de São Paulo o histórico descaso com suas servidoras e servidores públicos foi recentemente sancionado pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que liberaram os Poderes Executivos a nunca mais realizarem o reajuste inflacionário anual dos salários públicos. Os ataques ao serviço público vêm de toda parte, inclusive de dentro por meio do próprio Poder Judiciário que decide na defesa dos privilégios dos próprios juízes. Ninguém enfrenta o Poder Judiciário do Brasil, nem mesmo a Constituinte de 1988 conseguiu. E todos os servidores públicos são “pintados” como se fossem juízes que recebem R$ 70 mil por mês.
O leque de ataques contra o Brasil é amplo: temos as assim chamadas “Reforma” da Previdência e “Reforma” Administrativa, as quais não se prestam a combater privilégio algum, mas apenas a degradar as condições de trabalho do setor público com base em mentiras, falácias e interesses escusos a serem protegidos por seus operadores. O Governo de São Paulo, “Locomotiva do Brasil”, orgulha-se de ser a vanguarda do retrocesso: falta de suporte para o teletrabalho na pandemia, sequestro de férias e licenças-prêmio, extinção sumária de instituições e autarquias, além de aumento da alíquota do IAMSPE com a aprovação do PL 529 (Lei 17.293/2020) — sob a logomarca do “ajuste fiscal” — são apenas algumas das medidas auto-destrutivas tomadas recentemente pela “Locomotiva”.
Neste ano, as servidoras e os servidores públicos do Estado de São Paulo não têm nada a comemorar a não ser a sua enorme solidariedade, capacidade de organização e disposição para a resistência: travaram uma grande luta contra os interesses representados pelo Governo Dória, resistiram bravamente ao bizarro PL 529 e isso salvou milhares de empregos e dezenas de serviços públicos que atendem toda a população paulista, além de salvar parte do bem imaterial, intelectual e histórico do Estado de São Paulo.
Parabéns a todas as servidoras e servidores do estado de São Paulo, seguimos na luta!
São Paulo, aos 28 de outubro de 2020.
Assinam essa Carta Aberta as organizações que fazem parte da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo — RACESP:
Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo — AGROESP
Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo — AEAESP
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo — AEPPSP
Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo — AGESP
Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo — APARSP
Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo — ASDPESP
Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo — ATDSESP
Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo — EPAESP
