Após cinco anos da LAI, bases de dados sobre pessoal permanecem fechadas em SP

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Após o aniversário de cinco anos da publicação do Decreto 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) no Governo do Estado de São Paulo, as bases de dados públicas sobre recursos humanos permanecem trancadas a sete chaves.

As três principais bases de dados sobre cargos, afastamentos e servidores do Governo do Estado de São Paulo permanecem trancafiadas, mesmo após solicitações de acesso protocoladas pela Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo, que foram catalogadas e podem ser conferidas na íntegra pela plataforma Achados e Pedidos (produzida pela ONG Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji).

O Governo de Geraldo Alckmin reforça, com isso, uma longa tradição de descumprir sua própria legislação:

Artigo 26 – Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias, para compor o “Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo – CSBD”, as seguintes informações:
I – tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados;
II – metadados;
III – dicionário de dados com detalhamento de conteúdo;
IV – arquitetura da base de dados;
V – periodicidade de atualização;
VI – software da base de dados;
VII – existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação;
VIII – formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados.
[…]
§ 3º – O “Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo – CSBD”, bem como as bases de dados da Administração Pública Estadual deverão estar disponíveis no Portal do Governo Aberto e no Portal da Transparência, nos termos dos Decretos nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e nº 55.559, de 12 de março de 2010, com todos os elementos necessários para permitir sua utilização por terceiros, como a arquitetura da base e o dicionário de dados.

Artigo 80 – Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN

Os 60 dias expiraram em 16 de julho de 2012. Em 10 de março de 2017 a AEPPSP protocolou três pedidos de informação que foram negados pelos órgãos responsáveis sob o pretexto de que disponibilizar estas bases de dados públicas “implica em trabalho fora da rotina, acarretando assim custo adicional”. Os pedidos estão aguardando decisão da segunda instância recursal.

Você pode consultar nossos pedidos de informação no Achados e Pedidos e as páginas referentes a cada sistema no portal Governo Aberto e verificar que, de fato, os dados não estão disponíveis para a sociedade até hoje:

Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD

Controle de Afastamentos de Servidores do Poder Executivo Estadual

Recadastramento Anual de Servidores