A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo apoia institucionalmente as campanhas Brasil Aberto: informação pública é um direito nosso! e Livre Acesso: informação é um direito seu!, em defesa da Lei de Acesso à Informação Pública. Atualmente está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara, n. 41 de 2.010, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal desde 1988.
Carta de São Paulo pelo Movimento Brasil Aberto
Nós, cidadãos e organizações abaixo assinadas, nos reunimos em 5 de fevereiro de 2011 na Casa de Cultura Digital, em São Paulo, para formar o movimento Brasil Aberto como um meio de assegurar o direito de todos e todas de acessar informações e dados produzidos e mantidos pela Administração Pública, nas três esferas de governo.
O direito ao acesso a informação pública é um direito humano fundamental, garantido pela Constituição Brasileira em seus artigos 5 e 37 e especificado no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros acordos regionais e internacionais.
A criação do movimento Brasil Aberto reflete o compromisso da sociedade civil em efetivar nosso direito humano fundamental de ter acesso a informação e dados públicos. A partir deste dia, 5 de fevereiro de 2011, com o apoio de organizações e movimentos da sociedade civil, da comunidade de dados abertos, dos veículos de comunicação, do setor empresarial, do setor jurídico, da academia, e de cidadãos, o movimento Brasil Aberto divulgará a importância do direito de acesso à informação e o posicionamento do governo a respeito.
Mais de 90 países têm lei de acesso à informação pública, dos quais 13 estão na América Latina. O Brasil está ficando para trás e por isso deve agir decisivamente para demonstrar seu compromisso com a abertura e a transparência, como um sinal de sua solidez democrática emitido a seus cidadãos e à comunidade internacional. O direito de acesso à informação pública dá poder aos cidadãos, promovendo maior participação e prosperidade, além de proteger e aprimorar os direitos políticos, econômicos e sociais.
Nós saudamos as ações da presidente Dilma Rousseff que, em 2009, quando ministra-chefe da Casa Civil, coordenou os trabalhos que resultaram no envio de um projeto de lei de acesso à Câmara dos Deputados. No mesmo ano, a Câmara dos Deputados, à época presidida pelo atual vice-presidente Michel Temer, aprovou o projeto, que se encontra em tramitação no Senado Federal sob a rubrica PLC 41/2010.
Diante dos esforços e compromissos dos nossos líderes e da sociedade civil, o movimento Brasil Aberto solicita à presidente Dilma Rousseff, ao vice-presidente Michel Temer e ao Senado que atuem em favor da rápida aprovação do PLC 41/2010, que representa o compromisso do Brasil com sua Constituição e com tratados regionais e internacionais.
Os integrantes do movimento Brasil Aberto colocam-se à disposição para colaborar com todos os entes estatais interessados em promover o direito humano à informação.
