O Governo do Estado de São Paulo apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2012, publicado no Diário Oficial em 19.dez.2012 que, por meio da alteração de Leis Complementares referentes a diversas Carreiras do Estado de São Paulo, prevê a supressão de direitos já conquistados pelos trabalhadores. Entre estes, está o fim do prazo para publicação do ato de confirmação ou exoneração do cargo ao fim do estágio probatório. Atualmente, a administração pública tem a obrigação de…

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Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação na cidade determina que solicitação de dados não poderá ser feita por e-mail, carta ou telefone. Artigo contraria legislação federal O Decreto 53.623, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação na cidade de São Paulo, contém vários pontos positivos. Um de seus artigos – o 14º –, porém, dificulta o pedido de dados à administração municipal por parte do cidadão. A avaliação é do Instituto Ethos e da Associação dos…

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Lançado no último sábado (15.dez.2012), o site Adote um Pedido pretende contornar um obstáculo da Lei de Acesso à Informação brasileira: a necessidade de identificação do solicitante Um grupo de ativistas da comunidade Transparência Hacker colocou em prática uma ideia simples para garantir o direito de acesso à informação a toda(o) cidadã(o): um site para armazenar solicitações de informação pública sem que o autor do pedido precise se identificar. Ao cadastrar uma solicitação no Adote um Pedido (adoteumpedido.info), o usuário…

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Posicionamento da Rede pela Transparência e Participação Social foi entregue durante a segunda audiência pública do orçamento, realizada na Câmara Municipal de São Paulo Na segunda e última audiência pública destinada a debater o orçamento da cidade de São Paulo para 2013, realizada nesta segunda-feira (10/12) na Câmara Municipal, integrantes da Rede pela Transparência e Participação Social entregaram uma carta aberta a todos os presentes. Recebido pelo secretário municipal de Planejamento, Rubens Chammas, e pelos vereadores presentes, o documento reivindica, entre…

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