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“Alquimia da renomeação de cargos comissionados ilegais” é tema de reportagem na Rede Globo

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Histórico das Denominações dos Cargos Comissionados no Governo do Estado de São PauloO SPTV 2ª Edição (jornal noturno da Rede Globo) apresentou hoje (02.jun.2017) à noite uma reportagem sobre os cargos comissionados ilegais criados pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Você pode assistir à reportagem e conferir a tabela completa com todo o levantamento elaborado pela AEPPSP que demonstra como funciona a “alquimia da renomeação de cargos comissionados ilegais” utilizada pelo governo paulista para disfarçar os mais de 80 tipos de cargos comissionados criados para realizar funções técnicas ou administrativas já na sua origem. Conforme a reportagem mostrou, o texto do PLC 16/2017 enviado pelo Governador Geraldo Alckmin para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) "muda a denominação dos cargos para que eles pareçam menos técnicos". Anexo abaixo você pode conferir também, na íntegra, a acusação do Ministério Público, a defesa do Governo e a decisão do Tribunal de Justiça.

Parabéns a todos os envolvidos na produção desta reportagem e aos nossos companheiros da AGESP, a entidade representativa dos Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, pela representação junto ao Ministério Público. Inspiração e gratidão eterna! <3

 

Após cinco anos da LAI, bases de dados sobre pessoal permanecem fechadas em SP

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Após o aniversário de cinco anos da publicação do Decreto 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) no Governo do Estado de São Paulo, as bases de dados públicas sobre recursos humanos permanecem trancadas a sete chaves.

As três principais bases de dados sobre cargos, afastamentos e servidores do Governo do Estado de São Paulo permanecem trancafiadas, mesmo após solicitações de acesso protocoladas pela Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo, que foram catalogadas e podem ser conferidas na íntegra pela plataforma Achados e Pedidos (produzida pela ONG Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - Abraji).

O Governo de Geraldo Alckmin reforça, com isso, uma longa tradição de descumprir sua própria legislação:

Artigo 26 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias, para compor o "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD", as seguintes informações:
I - tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados;
II - metadados;
III - dicionário de dados com detalhamento de conteúdo;
IV - arquitetura da base de dados;
V - periodicidade de atualização;
VI - software da base de dados;
VII - existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação;
VIII - formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados.
[...]
§ 3º - O "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD", bem como as bases de dados da Administração Pública Estadual deverão estar disponíveis no Portal do Governo Aberto e no Portal da Transparência, nos termos dos Decretos nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e nº 55.559, de 12 de março de 2010, com todos os elementos necessários para permitir sua utilização por terceiros, como a arquitetura da base e o dicionário de dados.

Artigo 80 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN

Os 60 dias expiraram em 16 de julho de 2012. Em 10 de março de 2017 a AEPPSP protocolou três pedidos de informação que foram negados pelos órgãos responsáveis sob o pretexto de que disponibilizar estas bases de dados públicas "implica em trabalho fora da rotina, acarretando assim custo adicional". Os pedidos estão aguardando decisão da segunda instância recursal.

Você pode consultar nossos pedidos de informação no Achados e Pedidos e as páginas referentes a cada sistema no portal Governo Aberto e verificar que, de fato, os dados não estão disponíveis para a sociedade até hoje:

Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD

Controle de Afastamentos de Servidores do Poder Executivo Estadual

Recadastramento Anual de Servidores

 

 

Alta cúpula da SEFAZ é exonerada após investigação do MP

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O Secretário-adjunto e três Coordenadores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (o caixa forte do Governo do Estado de São Paulo) foram recentemente exonerados dos cargos de comando que ocupavam na pasta após denúncia por acúmulo ilegal de remunerações feita ao Ministério Público do Estado de São Paulo. As exonerações ocorreram com toda a discrição que um escândalo bem administrado merece.

Apesar disso, os quatro funcionários da confiança do Governo de Geraldo Alckmin permanecem recebendo as remunerações na Administração Indireta por meio de empregos comissionados e conselhos administrativos e fiscais.

Todas essas informações podem ser conferidas no Diário Oficial e no Portal da Transparência do governo paulista:

* Pedido de informações sobre acúmulo ilegal de remunerações: http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/informacoes-sobre-acumulo-de-remuneracoes
* Exonerações: http://imprensaoficial.com.br/
* Remunerações: http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html
* Vínculos na Administração Indireta: http://www.transparencia.sp.gov.br/consultaempregadospublicos.html

 

Projeto que aumenta o teto em mais de 40% e custará quase R$ 1 Bilhão/ano tem reportagem no UOL Notícias

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O UOL Notícias produziu mais uma ótima reportagem sobre distorções e privilégios no Governo do Estado de São Paulo que contam com o patrocínio político do Governador Geraldo Alckmin. Na reportagem é possível conferir, também, a posição institucional da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo, que destacamos abaixo:

“A defasagem salarial na grande maioria das carreiras do estado gera desequilíbrios históricos graves e a consequente precarização do serviço público. As energias do Governo paulista para aumentar em mais de 40% o teto constitucional da remuneração dos servidores parece destoar do necessário debate público de valorização profissional de todos os servidores do Estado de São Paulo. O aumento do teto remuneratório beneficiará apenas servidores que já recebem salários equivalentes ou maiores que o do Governador, enquanto a imensa maioria dos servidores públicos paulistas recebe salários muito abaixo desse teto.

Além disso, o Governador Geraldo Alckmin não cumpre a revisão geral anual dos salários dos servidores regulamentada por lei estadual desde 2006, que deveria repor a corrosão da inflação e promover incrementos remuneratórios a todos os servidores de forma mais justa e equilibrada, e não apenas aos mais bem remunerados. Neste sentido, seria benéfico que o Governo e sua base aliada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo assumissem um compromisso com a valorização e a gestão estruturada dos recursos humanos como um todo, com a transparência pública e o controle social necessários a tema de tamanha relevância.”

Confira a reportagem na íntegra:

 

Carta Aberta da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

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Carta Aberta da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

A conta não é dos trabalhadores!

A RACESP -- Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo -- vem a público apoiar a Greve Geral, as paralisações e as manifestações contrárias à reforma da Previdência, às contrapartidas colocadas na renegociação da dívida dos estados e demais mudanças na legislação trabalhista propostas pelo atual governo, que visam a restrições de direitos dos trabalhadores, muitos deles garantidos pela Constituição Federal.

A RACESP se posiciona contrária aos retrocessos sociais e à perda de direitos trabalhistas e previdenciários e destaca alguns pontos críticos desse processo, tais como: a falta de amplo e profundo debate sobre o conteúdo das propostas de reforma da Constituição Federal com a sociedade, desconsiderando os impactos na vida dos trabalhadores e na sociedade como um todo; a carência de legitimidade da atual conjuntura política brasileira, uma vez que grande parte dos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo está sendo acusada e investigada por crimes de corrupção e de receber dinheiro de grandes empresas; e condena a pressão de alguns grupos, que se utilizam do contexto de crise econômica e financeira do país para promover reformas trabalhistas (previdência, terceirização, supressão de direitos de servidores) e redução de investimentos básicos em áreas como saúde, educação, assistência social e demais funções fundamentais do Estado.

Acreditamos que o momento requer a união de toda a classe trabalhadora independentemente do regime jurídico de contratação, pois todos seremos afetados pelas mudanças que estão sendo propostas. É hora de lutar e exigir respeito!

Nós, servidores públicos, defendemos também a valorização das carreiras estatutárias como solução para a promoção de serviços públicos de qualidade à população. A realidade da imensa maioria dos servidores estaduais é marcada pelo congelamento e pela defasagem salarial acumulada, por planos de carreira descolados da realidade e não cumpridos pelo Governo do Estado de São Paulo, que provocam impactos negativos à boa prestação de serviços públicos e são incompatíveis com os anseios e as expectativas das ruas e da população em geral por serviços públicos de qualidade.

Por entendermos que as atuais reformas apresentam uma série de retrocessos e que as mesmas só podem ser barradas com a solidariedade e intensa mobilização dos trabalhadores, a RACESP reafirma seu apoio às mobilizações, em particular as previstas para o próximo dia 28 de abril, e à luta para garantia dos valores de justiça e dignidade que devem permear as relações de trabalho.

São Paulo, aos 26 de abril de 2017
Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

 

Estado de São Paulo na contramão da profissionalização do serviço público

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Estado de São Paulo na contramão da profissionalização do serviço público

As dificuldades das carreiras do Ciclo de Planejamento e Gestão para se consolidarem na administração pública paulista

A administração pública paulista que outrora vangloriava-se por disseminar inovações ao restante do país já não pode mais fazê-lo. A assertiva é válida seja para temas mais ligados ao planejamento público, ao investimento em grandes obras ou mesmo à boa prestação de serviços públicos à população. O Governo de São Paulo não mais contribui nessas áreas e, ao contrário, limita-se a cortes lineares de orçamento e congelamento salarial de servidores, concessões e terceirizações de serviços públicos, extinção e sucateamento de órgãos essenciais ao desenvolvimento de nosso estado.

Não obstante, a sociedade descobre agora, a partir de importante estudo desenvolvido pela AEPPSP e excelentes reportagens publicadas pelo portal UOL Notícias (aqui e aqui) que o cenário acima descrito pode ser explicado por um tipo de desvio do qual esperávamos já ter nos livrado: o aparelhamento político.

Aparelhamento político

A reportagem explicita dois expedientes de aparelhamento político largamente utilizados pelo governo paulista, obviamente contrários à boa gestão pública: a não realização de concursos públicos para áreas estratégicas da função estatal; e o excessivo número de cargos em comissão.

Em relação ao primeiro expediente, vimos a grande quantidade de funcionários de empresas e fundações cedidos para as Secretarias. Para os casos de funcionários concursados nessas empresas e fundações, o expediente da cessão não aparenta ilegalidade, embora o expressivo quantitativo indique má utilização dos recursos. Já para os comissionados dessas mesmas empresas e fundações, que são contratados por indicação política e repassados à administração direta, auferindo remuneração superior ao que se paga nas próprias secretarias, identifica-se clara ilegalidade. Há desvio de finalidade para o cargo de origem e claramente se tenta burlar a política de remuneração aplicada à administração direta e a realização de concursos públicos. Infelizmente não são poucos nessa situação.

 

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