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Revisão Geral Anual: uma década de descumprimento

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Revisão Geral Anual: uma década de descumprimento

Carreiras estaduais comunicam formalmente ao Governo Paulista o descumprimento de dispositivo constitucional do Estado

A RACESP (Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo) -- da qual a AEPPSP faz parte -- solicitou formalmente, por intermédio de carta aberta ao Governador Geraldo Alckmin, que abra diálogo com as carreiras e pare de descumprir o dispositivo constitucional que garante a revisão geral anual aos servidores estaduais.

Há mais de 10 anos em vigor, tal dispositivo só foi aplicado pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado aos seus próprios servidores. No Poder Executivo -- responsável pela prestação da maioria dos serviços públicos à população -- o que tem imperado é o descaso para com seus servidores e a corrosão inflacionária de seus vencimentos, resultando em esvaziamento das carreiras, precarização dos serviços públicos e prejuízos a toda a população.

Vejam abaixo a íntegra do documento:

 

São Paulo, 01 de março de 2017

Carta Aberta ao Senhor Governador Geraldo Alckmin,

Nós, servidores públicos estaduais de São Paulo de carreiras da administração estadual, vimos pela presente solicitar esclarecimentos e especial atenção de Vossa Excelência em relação ao cumprimento do disposto no artigo 37, X, da CF de 1988 e o artigo 115, XI, da Constituição Estadual - que asseguram a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e que estão regulamentados na Lei Estadual 12.391, desde 23 de maio de 2006, que define como data para o dissídio anual o dia primeiro de março.

Acumulados mais de dez anos de descumprimento por parte do Governo do Estado de São Paulo, a defasagem acumulada dos salários chega a mais de 40%. Acreditamos firmemente que o congelamento das remunerações dos servidores é perniciosa à boa gestão e provoca impactos negativos à boa prestação de serviços públicos, sendo incompatível aos anseios e expectativas das ruas e da população em geral por serviços públicos de qualidade.

Em que pese as dificuldades colocadas pelo atual cenário fiscal, entendemos que o pagamento desta conta não pode ficar a cargo do servidor público, que se empenha pela realização dos objetivos de governo e pela entrega de resultados e serviços de qualidade à população. Tal ajuste poderia ser realizado por outras vias que não envolvam o desrespeito a direitos constitucionalmente garantidos, como a revisão das práticas de anistia de multas a empresas contratadas, de isenções fiscais descabidas e de gastos desnecessários com funções de confiança, como preconiza a legislação e a boa gestão pública, e como deseja grande parte da população. Lembramos ainda que nos anos de cenário fiscal favorável ao seu cumprimento, tal prerrogativa foi igualmente ignorada pela administração estadual.

A reposição salarial requerida é proteção inalienável à corrosão da inflação nos vencimentos e garantia de manutenção do patamar salarial dos servidores, inclusive, sem que exista margem interpretativa em relação à prioridade orçamentária da reposição geral sobre negociações isoladas ou benefícios a categorias específicas. A não observância de seu cumprimento pode ser entendida, inclusive, como prevaricação de agente público e improbidade administrativa.

Cresce dentre os nossos pares a insatisfação em relação à defasagem salarial e à consequente precarização da Administração Pública. Cabe esclarecer que diante das dificuldades encontradas para alertar os secretários responsáveis pelas carreiras que subscrevem esta petição, por prestarmos serviços a diversas Pastas, e tendo em vista a insuficiência dos encaminhamentos propostos para o atendimento desta inarredável demanda, não nos restou outra alternativa a não ser encaminhá-la direta e conjuntamente ao Sr. Governador.

Despedimo-nos com a certeza da justeza de nosso pleito e de que seremos atendidos, acreditando no compromisso do Sr. Governador e seu governo com a legalidade e com seus trabalhadores, colocando-nos desde sempre à disposição para o diálogo.

Respeitosamente,

Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo (AEAESP)
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo (AGESP)
Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo (APARSP)
Associação dos Trabalhadores de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (ATDSESP)
Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo (EPAESP)

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AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos

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AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos

Decisão determina que informações sobre contratos de prestação de serviços em informática devem ser publicizadas

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE), na Decisão OGE/LAI nº 360/2016 recentemente publicada, reconheceu a importância de dar-se ampla transparência à sociedade sobre informações referentes aos prestadores de serviço que atuam na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Planejamento e Gestão, após recurso administrativo movido pela AEPPSP, com base na Lei de Acesso à Informação [1], como consequência da recusa da Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) em atender nosso pedido.

Esse entendimento é de suma importância pelo fato de haver casos em que a realização de concursos públicos é preterida, utilizando-se de contratações terceirizadas (ou mesmo quarteirizadas) em contratos com empresas realizados de maneira pouco transparente, dando margem a contratações de técnicos cujas funções poderiam ou deveriam ser exercidas por profissionais concursados vinculados ao Estado.Tal entendimento possibilita melhorar o controle social sobre o tema.

Ressalta-se ainda que esta não é a primeira vitória da sociedade civil nesta seara. A partir de decisão igualmente louvável da então Corregedoria Geral do Estado tomada em 4 de maio de 2013 (Manifestação DAJD nº 23/2013, anexa), o Portal da Transparência Estadual passou, desde 2015, a divulgar os salários dos empregados nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, inclusive daqueles que estão afastados para a administração direta [2].

Parabenizamos mais uma decisão da Ouvidoria Geral do Estado no sentido de ampliar a transparência em nosso estado. Esperamos, inclusive, que tal decisão repercuta para que os órgãos responsáveis dêem publicidade a uma base específica sobre esse tema, no Portal da Transparência, contendo informações tais como nome, formação, função, empresa contratada, órgão contratante, contrato ao qual está vinculado e data de início da atuação de cada profissional que atua nos diversos órgãos do Governo do Estado de São Paulo sob este regime de contratação.

O trâmite desta solicitação de informação protocolada pela AEPPSP, a resposta problemática realizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) e o recurso deferido pela Ouvidoria podem ser conferidos diretamente no sítio SIC.SP [3] pelo protocolo nº 784611615923 e o respectivo documento anexo.

Para conhecer melhor a longa batalha por transparência sobre o pessoal contratado via Empresas Públicas, confira o artigo PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!'' publicado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) [4].

Referências

[1] Lei de Acesso à Informação (LAI): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[2] Portal da Transparência Estadual de São Paulo, Busca de Servidores Públicos (Remunerações): http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html
[3] Serviço de Informações ao Cidadão (SIC.SP): http://www.sic.sp.gov.br/BuscaProtocolo.aspx
[4] PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!’: http://retps.org.br/?p=455

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo — AEPPSP — orienta sua atuação pela defesa dos princípios democráticos, dos valores republicanos e da cidadania, com vistas a aprimorar a gestão das políticas públicas.

Em nossa publicação no facebook de 24 de janeiro de 2017 propusemos uma reflexão acerca do fenômeno da pós-verdade na Internet e da dificuldade de diferenciar as fontes confiáveis de informações, em meio à grande quantidade de notícias apócrifas que poluem o debate político e desqualificam a esfera pública.

Para evitar a propagação de mal entendidos, retiramos a publicação de nossa página e aproveitamos para agradecer a todos que têm contribuído para o aprimoramento da nossa atuação.

Asseveramos que nossa intenção sempre foi contribuir para o fortalecimento da democracia, da transparência e dos princípios éticos e jornalísticos. Continuamos sempre abertos à discussão produtiva e acreditamos que este é o melhor caminho para assegurar um debate público honesto, plural e inclusivo

Revisaremos nosso material e seguiremos sempre dispostos ao diálogo, estando à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas

 

Em carta, RETPS pede que CGM seja mantida como secretaria por nova gestão municipal de São Paulo

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A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) -- da qual a AEPPSP faz parte -- e outras organizações da sociedade civil se reuniram na última quinta-feira (10.nov.2016) com a assessoria do prefeito eleito de São Paulo, João Dória, para discutir sobre as políticas da próxima gestão relativas à promoção da transparência e da participação social.

Uma carta foi entregue à assessoria na qual as entidades pedem que o novo prefeito mantenha a Controladoria-Geral do Município (CGM) como secretaria e, ainda, que se comprometa com “políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo”.

Durante a semana, João Dória afirmou à imprensa que retiraria o status de secretaria da CGM com o objetivo de “cortar custos”.

Leia abaixo a íntegra da carta entregue pela RETPS:


São Paulo, 10 de novembro de 2016

Ref: Acesso à informação pública e dados abertos na cidade de São Paulo

Excelentíssimo Prefeito eleito João Doria e equipe,

A Rede pela Transparência e Participação Social (doravante referida como RETPS), rede composta por dezesseis organizações e diversos ativistas que atuam para ampliar a transparência pública e estimular a participação da sociedade civil no controle dos recursos e das políticas públicas, manifesta por meio desta carta sua posição em relação às políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo, com o objetivo de estabelecer um diálogo construtivo com a próxima gestão.

 

Ato em Defesa das Carreiras do Ciclo de Gestão

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A sociedade demanda mais e melhores serviços públicos em suas diversas dimensões. Uma administração pública moderna e inovadora pressupõe o fortalecimento da capacidade de planejamento e gestão das ações governamentais no sentido de dar respostas efetivas a essas demandas e de antecipar-se aos desafios impostos pela realidade. Para contribuir com esta missão, em 2008 o Governo do Estado de São Paulo criou as Carreiras de Estado de EPP e APOFP, cujas atribuições englobam planejar, implementar e avaliar as políticas públicas, formular e promover a articulação de programas e parcerias estratégicas; e de formular o planejamento estratégico estadual, gerenciar o processo de planejamento e orçamento, acompanhar a programação financeira do estado, dentre outras atribuições.

1. Situação das Carreiras

Em que pesem as atribuições e um importante histórico de realizações neste sentido, as Carreiras de EPP e de APOFP acabam de completar cinco anos sem reajuste salarial, num período cuja inflação acumulada já supera os 40%. Hoje, os EPPs e os APOFPs recebem em valores reais menos do que recebiam quando ingressaram no estado, em março de 2010.

2. A longa negociação

Em julho de 2014, o acordo firmado pelo Governo Alckmin para atualização das carreiras de EPP e APOFP foi unilateralmente descumprido, situação que impediu a solução de pontos críticos e urgentes. Devido aos entraves não resolvidos, novos esforços de negociação se institucionalizaram por intermédio de Grupo de Trabalho entre a Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) e Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que discutiu um novo desenho de carreira, vinculando promoção por mérito e entrega de resultados. O produto final, no formato de PLC, consolida formalmente os estudos, levantamentos técnicos e intensos debates com finalidade de fortalecer o Ciclo de Planejamento e Gestão das Políticas Públicas do Estado de São Paulo. Contudo, o Secretário Marcos Monteiro optou por ignorar as soluções institucionais para reestruturação das duas Carreiras, demonstrando a falta de comprometimento deste Governo com a melhoria da gestão e das políticas públicas.

3. Capacidade de realização dos EPPs ameaçada

Especialistas em Políticas Públicas já atuaram em diversos projetos e ações para melhoria da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas e da gestão governamental, nas etapas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, nas áreas de desenvolvimento metropolitano, habitação, direitos humanos, orçamento e finanças públicas, licitações e contratos, transparência e participação social, segurança pública, trânsito e mobilidade, meio ambiente e recursos hídricos, saúde, educação, dentre outras.

Atualmente a carreira de EPP atua em diversos projetos denominados como estratégicos pelo próprio Secretário Marcos Monteiro, definidos a partir de programas constantes no Plano Plurianual 2016-2019. Apenas para nos atermos aos projetos [1] atuais nos quais já identificamos potenciais ganhos de eficiência econômica para o Estado, destacamos:

  • Gestão do Transporte Escolar: cerca de R$ 300 milhões anuais de economia em potencial com as melhorias no sistema de credenciamento propostas pelos EPPs;
  • Regionalização da Saúde: revisão da estrutura regional da Secretaria da Saúde será realizada por EPPs para substituir contratação de consultoria com custo aproximado de R$ 3 milhões;
  • Aumento da capacidade de resposta da Polícia Técnico-Científica: identificação de sistema de gestão existente na estrutura governamental para utilização pela Polícia Técnico Científica, tornando desnecessário o desenvolvimento de um novo sistema e evitando gastos potenciais na ordem de R$ 3 milhões;
  • Gestão da Aquisição de Passagens Aéreas: economia de R$ 1,2 milhão anual com o modelo de aquisição concebido e implementado pelos EPPs.

A decisão que impede a reestruturação da Carreira, que consumiria recursos na ordem de R$ 6 milhões (ou 0,009% da despesa com pessoal do Estado), irrisórios frente a todos os resultados já apresentados e potenciais só pode ser qualificada enquanto irresponsabilidade.

Protestamos neste ato, em luto, contra esses cinco anos sem reposição inflacionária, contra o descaso do governo com o aprimoramento das Carreiras de Estado de EPP e de APOFP e contra o desmonte das áreas de Planejamento e Gestão Pública. Solicitamos reiteradamente, por intermédio de ofício, reunião com o Secretário Marcos Monteiro e o encaminhamento imediato do PLC concebido conjuntamente entre as carreiras de EPP e APOFP, a Secretaria da Fazenda e esta Secretaria de Planejamento e Gestão.

São Paulo, 08 de novembro de 2016

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

[1] Especialistas em Políticas Públicas estão também em outros projetos ou órgãos do Estado, com objetivos que vão além da (importante) racionalização e eficiência do gasto público. Para saber mais acesse: www.aeppsp.org.br / Carreira e www.udemo.sp.gov.br / Nossos projetos e parcerias

 

AEPPSP Eleições 2015: Edital de Eleição e Regimento Eleitoral

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Eleições AEPPSP 2015 / Edital de Eleição

Aprovado conforme o procedimento definido na Assembleia Geral no dia 21 de maio de 2015

A Comissão Eleitoral (CE) da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), composta por João Marcelo de Souza Gomes, Mônica de Azevedo Costa Nogara e Sulimara Vitoria Rodrigues Takahashi, nomeada pela 18ª Assembleia Ordinária da AEPPSP, no uso de suas competências legais e regimentais, convoca Eleição para a Diretoria da AEPPSP, para o Conselho Fiscal e para o Conselho de Ética, e torna públicas as normas para a realização dos pleitos.

Art. 1º. Todas as regras e procedimentos pertinentes ao processo eleitoral estão previstos no Regimento Eleitoral aprovado conforme o procedimento definido na 18ª Assembleia Ordinária da AEPPSP, que está disponível no site da AEPPSP (aeppsp.org.br).

 

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