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Carta Aberta da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

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Carta Aberta da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

A conta não é dos trabalhadores!

A RACESP -- Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo -- vem a público apoiar a Greve Geral, as paralisações e as manifestações contrárias à reforma da Previdência, às contrapartidas colocadas na renegociação da dívida dos estados e demais mudanças na legislação trabalhista propostas pelo atual governo, que visam a restrições de direitos dos trabalhadores, muitos deles garantidos pela Constituição Federal.

A RACESP se posiciona contrária aos retrocessos sociais e à perda de direitos trabalhistas e previdenciários e destaca alguns pontos críticos desse processo, tais como: a falta de amplo e profundo debate sobre o conteúdo das propostas de reforma da Constituição Federal com a sociedade, desconsiderando os impactos na vida dos trabalhadores e na sociedade como um todo; a carência de legitimidade da atual conjuntura política brasileira, uma vez que grande parte dos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo está sendo acusada e investigada por crimes de corrupção e de receber dinheiro de grandes empresas; e condena a pressão de alguns grupos, que se utilizam do contexto de crise econômica e financeira do país para promover reformas trabalhistas (previdência, terceirização, supressão de direitos de servidores) e redução de investimentos básicos em áreas como saúde, educação, assistência social e demais funções fundamentais do Estado.

Acreditamos que o momento requer a união de toda a classe trabalhadora independentemente do regime jurídico de contratação, pois todos seremos afetados pelas mudanças que estão sendo propostas. É hora de lutar e exigir respeito!

Nós, servidores públicos, defendemos também a valorização das carreiras estatutárias como solução para a promoção de serviços públicos de qualidade à população. A realidade da imensa maioria dos servidores estaduais é marcada pelo congelamento e pela defasagem salarial acumulada, por planos de carreira descolados da realidade e não cumpridos pelo Governo do Estado de São Paulo, que provocam impactos negativos à boa prestação de serviços públicos e são incompatíveis com os anseios e as expectativas das ruas e da população em geral por serviços públicos de qualidade.

Por entendermos que as atuais reformas apresentam uma série de retrocessos e que as mesmas só podem ser barradas com a solidariedade e intensa mobilização dos trabalhadores, a RACESP reafirma seu apoio às mobilizações, em particular as previstas para o próximo dia 28 de abril, e à luta para garantia dos valores de justiça e dignidade que devem permear as relações de trabalho.

São Paulo, aos 26 de abril de 2017
Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

 

Estado de São Paulo na contramão da profissionalização do serviço público

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Estado de São Paulo na contramão da profissionalização do serviço público

As dificuldades das carreiras do Ciclo de Planejamento e Gestão para se consolidarem na administração pública paulista

A administração pública paulista que outrora vangloriava-se por disseminar inovações ao restante do país já não pode mais fazê-lo. A assertiva é válida seja para temas mais ligados ao planejamento público, ao investimento em grandes obras ou mesmo à boa prestação de serviços públicos à população. O Governo de São Paulo não mais contribui nessas áreas e, ao contrário, limita-se a cortes lineares de orçamento e congelamento salarial de servidores, concessões e terceirizações de serviços públicos, extinção e sucateamento de órgãos essenciais ao desenvolvimento de nosso estado.

Não obstante, a sociedade descobre agora, a partir de importante estudo desenvolvido pela AEPPSP e excelentes reportagens publicadas pelo portal UOL Notícias (aqui e aqui) que o cenário acima descrito pode ser explicado por um tipo de desvio do qual esperávamos já ter nos livrado: o aparelhamento político.

Aparelhamento político

A reportagem explicita dois expedientes de aparelhamento político largamente utilizados pelo governo paulista, obviamente contrários à boa gestão pública: a não realização de concursos públicos para áreas estratégicas da função estatal; e o excessivo número de cargos em comissão.

Em relação ao primeiro expediente, vimos a grande quantidade de funcionários de empresas e fundações cedidos para as Secretarias. Para os casos de funcionários concursados nessas empresas e fundações, o expediente da cessão não aparenta ilegalidade, embora o expressivo quantitativo indique má utilização dos recursos. Já para os comissionados dessas mesmas empresas e fundações, que são contratados por indicação política e repassados à administração direta, auferindo remuneração superior ao que se paga nas próprias secretarias, identifica-se clara ilegalidade. Há desvio de finalidade para o cargo de origem e claramente se tenta burlar a política de remuneração aplicada à administração direta e a realização de concursos públicos. Infelizmente não são poucos nessa situação.

 

Estudos sobre cargos comissionados é publicado em série de reportagens do UOL Notícias

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O UOL Notícias produziu uma série de reportagens investigativas sobre os desvios e abusos em contratação de funcionários sem concurso público no Governo do Estado de São Paulo, comandado por Geraldo Alckmin. Nós, da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo, temos muito orgulho de ter contribuído para o desenvolvimento deste estudo e parabenizamos o UOL e o jornalista Wellington Ramalhoso pela seriedade e disposição em jogar luz nesse problema de transparência e gestão pública, até ontem, invisível para a sociedade paulista e brasileira. Confira na íntegra as duas reportagens:

Parte 1: Governo Alckmin usa empresas para
colocar funcionários sem concurso em secretarias
Parte 2: Funcionários sem concurso dominam
secretarias e estatais do governo de São Paulo

 

Revisão Geral Anual: uma década de descumprimento

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Revisão Geral Anual: uma década de descumprimento

Carreiras estaduais comunicam formalmente ao Governo Paulista o descumprimento de dispositivo constitucional do Estado

A RACESP (Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo) -- da qual a AEPPSP faz parte -- solicitou formalmente, por intermédio de carta aberta ao Governador Geraldo Alckmin, que abra diálogo com as carreiras e pare de descumprir o dispositivo constitucional que garante a revisão geral anual aos servidores estaduais.

Há mais de 10 anos em vigor, tal dispositivo só foi aplicado pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado aos seus próprios servidores. No Poder Executivo -- responsável pela prestação da maioria dos serviços públicos à população -- o que tem imperado é o descaso para com seus servidores e a corrosão inflacionária de seus vencimentos, resultando em esvaziamento das carreiras, precarização dos serviços públicos e prejuízos a toda a população.

Vejam abaixo a íntegra do documento:

 

São Paulo, 01 de março de 2017

Carta Aberta ao Senhor Governador Geraldo Alckmin,

Nós, servidores públicos estaduais de São Paulo de carreiras da administração estadual, vimos pela presente solicitar esclarecimentos e especial atenção de Vossa Excelência em relação ao cumprimento do disposto no artigo 37, X, da CF de 1988 e o artigo 115, XI, da Constituição Estadual - que asseguram a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e que estão regulamentados na Lei Estadual 12.391, desde 23 de maio de 2006, que define como data para o dissídio anual o dia primeiro de março.

Acumulados mais de dez anos de descumprimento por parte do Governo do Estado de São Paulo, a defasagem acumulada dos salários chega a mais de 40%. Acreditamos firmemente que o congelamento das remunerações dos servidores é perniciosa à boa gestão e provoca impactos negativos à boa prestação de serviços públicos, sendo incompatível aos anseios e expectativas das ruas e da população em geral por serviços públicos de qualidade.

Em que pese as dificuldades colocadas pelo atual cenário fiscal, entendemos que o pagamento desta conta não pode ficar a cargo do servidor público, que se empenha pela realização dos objetivos de governo e pela entrega de resultados e serviços de qualidade à população. Tal ajuste poderia ser realizado por outras vias que não envolvam o desrespeito a direitos constitucionalmente garantidos, como a revisão das práticas de anistia de multas a empresas contratadas, de isenções fiscais descabidas e de gastos desnecessários com funções de confiança, como preconiza a legislação e a boa gestão pública, e como deseja grande parte da população. Lembramos ainda que nos anos de cenário fiscal favorável ao seu cumprimento, tal prerrogativa foi igualmente ignorada pela administração estadual.

A reposição salarial requerida é proteção inalienável à corrosão da inflação nos vencimentos e garantia de manutenção do patamar salarial dos servidores, inclusive, sem que exista margem interpretativa em relação à prioridade orçamentária da reposição geral sobre negociações isoladas ou benefícios a categorias específicas. A não observância de seu cumprimento pode ser entendida, inclusive, como prevaricação de agente público e improbidade administrativa.

Cresce dentre os nossos pares a insatisfação em relação à defasagem salarial e à consequente precarização da Administração Pública. Cabe esclarecer que diante das dificuldades encontradas para alertar os secretários responsáveis pelas carreiras que subscrevem esta petição, por prestarmos serviços a diversas Pastas, e tendo em vista a insuficiência dos encaminhamentos propostos para o atendimento desta inarredável demanda, não nos restou outra alternativa a não ser encaminhá-la direta e conjuntamente ao Sr. Governador.

Despedimo-nos com a certeza da justeza de nosso pleito e de que seremos atendidos, acreditando no compromisso do Sr. Governador e seu governo com a legalidade e com seus trabalhadores, colocando-nos desde sempre à disposição para o diálogo.

Respeitosamente,

Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo (AEAESP)
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo (AGESP)
Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo (APARSP)
Associação dos Trabalhadores de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (ATDSESP)
Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo (EPAESP)

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AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos

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AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos

Decisão determina que informações sobre contratos de prestação de serviços em informática devem ser publicizadas

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE), na Decisão OGE/LAI nº 360/2016 recentemente publicada, reconheceu a importância de dar-se ampla transparência à sociedade sobre informações referentes aos prestadores de serviço que atuam na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Planejamento e Gestão, após recurso administrativo movido pela AEPPSP, com base na Lei de Acesso à Informação [1], como consequência da recusa da Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) em atender nosso pedido.

Esse entendimento é de suma importância pelo fato de haver casos em que a realização de concursos públicos é preterida, utilizando-se de contratações terceirizadas (ou mesmo quarteirizadas) em contratos com empresas realizados de maneira pouco transparente, dando margem a contratações de técnicos cujas funções poderiam ou deveriam ser exercidas por profissionais concursados vinculados ao Estado.Tal entendimento possibilita melhorar o controle social sobre o tema.

Ressalta-se ainda que esta não é a primeira vitória da sociedade civil nesta seara. A partir de decisão igualmente louvável da então Corregedoria Geral do Estado tomada em 4 de maio de 2013 (Manifestação DAJD nº 23/2013, anexa), o Portal da Transparência Estadual passou, desde 2015, a divulgar os salários dos empregados nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, inclusive daqueles que estão afastados para a administração direta [2].

Parabenizamos mais uma decisão da Ouvidoria Geral do Estado no sentido de ampliar a transparência em nosso estado. Esperamos, inclusive, que tal decisão repercuta para que os órgãos responsáveis dêem publicidade a uma base específica sobre esse tema, no Portal da Transparência, contendo informações tais como nome, formação, função, empresa contratada, órgão contratante, contrato ao qual está vinculado e data de início da atuação de cada profissional que atua nos diversos órgãos do Governo do Estado de São Paulo sob este regime de contratação.

O trâmite desta solicitação de informação protocolada pela AEPPSP, a resposta problemática realizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) e o recurso deferido pela Ouvidoria podem ser conferidos diretamente no sítio SIC.SP [3] pelo protocolo nº 784611615923 e o respectivo documento anexo.

Para conhecer melhor a longa batalha por transparência sobre o pessoal contratado via Empresas Públicas, confira o artigo PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!'' publicado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) [4].

Referências

[1] Lei de Acesso à Informação (LAI): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[2] Portal da Transparência Estadual de São Paulo, Busca de Servidores Públicos (Remunerações): http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html
[3] Serviço de Informações ao Cidadão (SIC.SP): http://www.sic.sp.gov.br/BuscaProtocolo.aspx
[4] PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!’: http://retps.org.br/?p=455

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo — AEPPSP — orienta sua atuação pela defesa dos princípios democráticos, dos valores republicanos e da cidadania, com vistas a aprimorar a gestão das políticas públicas.

Em nossa publicação no facebook de 24 de janeiro de 2017 propusemos uma reflexão acerca do fenômeno da pós-verdade na Internet e da dificuldade de diferenciar as fontes confiáveis de informações, em meio à grande quantidade de notícias apócrifas que poluem o debate político e desqualificam a esfera pública.

Para evitar a propagação de mal entendidos, retiramos a publicação de nossa página e aproveitamos para agradecer a todos que têm contribuído para o aprimoramento da nossa atuação.

Asseveramos que nossa intenção sempre foi contribuir para o fortalecimento da democracia, da transparência e dos princípios éticos e jornalísticos. Continuamos sempre abertos à discussão produtiva e acreditamos que este é o melhor caminho para assegurar um debate público honesto, plural e inclusivo

Revisaremos nosso material e seguiremos sempre dispostos ao diálogo, estando à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas

 

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