AEPPSP

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte

Carta Aberta da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

E-mail Imprimir

Carta Aberta da Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

A conta não é dos trabalhadores!

A RACESP -- Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo -- vem a público apoiar a Greve Geral, as paralisações e as manifestações contrárias à reforma da Previdência, às contrapartidas colocadas na renegociação da dívida dos estados e demais mudanças na legislação trabalhista propostas pelo atual governo, que visam a restrições de direitos dos trabalhadores, muitos deles garantidos pela Constituição Federal.

A RACESP se posiciona contrária aos retrocessos sociais e à perda de direitos trabalhistas e previdenciários e destaca alguns pontos críticos desse processo, tais como: a falta de amplo e profundo debate sobre o conteúdo das propostas de reforma da Constituição Federal com a sociedade, desconsiderando os impactos na vida dos trabalhadores e na sociedade como um todo; a carência de legitimidade da atual conjuntura política brasileira, uma vez que grande parte dos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo está sendo acusada e investigada por crimes de corrupção e de receber dinheiro de grandes empresas; e condena a pressão de alguns grupos, que se utilizam do contexto de crise econômica e financeira do país para promover reformas trabalhistas (previdência, terceirização, supressão de direitos de servidores) e redução de investimentos básicos em áreas como saúde, educação, assistência social e demais funções fundamentais do Estado.

Acreditamos que o momento requer a união de toda a classe trabalhadora independentemente do regime jurídico de contratação, pois todos seremos afetados pelas mudanças que estão sendo propostas. É hora de lutar e exigir respeito!

Nós, servidores públicos, defendemos também a valorização das carreiras estatutárias como solução para a promoção de serviços públicos de qualidade à população. A realidade da imensa maioria dos servidores estaduais é marcada pelo congelamento e pela defasagem salarial acumulada, por planos de carreira descolados da realidade e não cumpridos pelo Governo do Estado de São Paulo, que provocam impactos negativos à boa prestação de serviços públicos e são incompatíveis com os anseios e as expectativas das ruas e da população em geral por serviços públicos de qualidade.

Por entendermos que as atuais reformas apresentam uma série de retrocessos e que as mesmas só podem ser barradas com a solidariedade e intensa mobilização dos trabalhadores, a RACESP reafirma seu apoio às mobilizações, em particular as previstas para o próximo dia 28 de abril, e à luta para garantia dos valores de justiça e dignidade que devem permear as relações de trabalho.

São Paulo, aos 26 de abril de 2017
Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo - RACESP

 

Estado de São Paulo na contramão da profissionalização do serviço público

E-mail Imprimir

Estado de São Paulo na contramão da profissionalização do serviço público

As dificuldades das carreiras do Ciclo de Planejamento e Gestão para se consolidarem na administração pública paulista

A administração pública paulista que outrora vangloriava-se por disseminar inovações ao restante do país já não pode mais fazê-lo. A assertiva é válida seja para temas mais ligados ao planejamento público, ao investimento em grandes obras ou mesmo à boa prestação de serviços públicos à população. O Governo de São Paulo não mais contribui nessas áreas e, ao contrário, limita-se a cortes lineares de orçamento e congelamento salarial de servidores, concessões e terceirizações de serviços públicos, extinção e sucateamento de órgãos essenciais ao desenvolvimento de nosso estado.

Não obstante, a sociedade descobre agora, a partir de importante estudo desenvolvido pela AEPPSP e excelentes reportagens publicadas pelo portal UOL Notícias (aqui e aqui) que o cenário acima descrito pode ser explicado por um tipo de desvio do qual esperávamos já ter nos livrado: o aparelhamento político.

Aparelhamento político

A reportagem explicita dois expedientes de aparelhamento político largamente utilizados pelo governo paulista, obviamente contrários à boa gestão pública: a não realização de concursos públicos para áreas estratégicas da função estatal; e o excessivo número de cargos em comissão.

Em relação ao primeiro expediente, vimos a grande quantidade de funcionários de empresas e fundações cedidos para as Secretarias. Para os casos de funcionários concursados nessas empresas e fundações, o expediente da cessão não aparenta ilegalidade, embora o expressivo quantitativo indique má utilização dos recursos. Já para os comissionados dessas mesmas empresas e fundações, que são contratados por indicação política e repassados à administração direta, auferindo remuneração superior ao que se paga nas próprias secretarias, identifica-se clara ilegalidade. Há desvio de finalidade para o cargo de origem e claramente se tenta burlar a política de remuneração aplicada à administração direta e a realização de concursos públicos. Infelizmente não são poucos nessa situação.