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Revisão Geral Anual: uma década de descumprimento

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Revisão Geral Anual: uma década de descumprimento

Carreiras estaduais comunicam formalmente ao Governo Paulista o descumprimento de dispositivo constitucional do Estado

A RACESP (Rede de Associações de Carreiras do Estado de São Paulo) -- da qual a AEPPSP faz parte -- solicitou formalmente, por intermédio de carta aberta ao Governador Geraldo Alckmin, que abra diálogo com as carreiras e pare de descumprir o dispositivo constitucional que garante a revisão geral anual aos servidores estaduais.

Há mais de 10 anos em vigor, tal dispositivo só foi aplicado pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado aos seus próprios servidores. No Poder Executivo -- responsável pela prestação da maioria dos serviços públicos à população -- o que tem imperado é o descaso para com seus servidores e a corrosão inflacionária de seus vencimentos, resultando em esvaziamento das carreiras, precarização dos serviços públicos e prejuízos a toda a população.

Vejam abaixo a íntegra do documento:

 

São Paulo, 01 de março de 2017

Carta Aberta ao Senhor Governador Geraldo Alckmin,

Nós, servidores públicos estaduais de São Paulo de carreiras da administração estadual, vimos pela presente solicitar esclarecimentos e especial atenção de Vossa Excelência em relação ao cumprimento do disposto no artigo 37, X, da CF de 1988 e o artigo 115, XI, da Constituição Estadual - que asseguram a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e que estão regulamentados na Lei Estadual 12.391, desde 23 de maio de 2006, que define como data para o dissídio anual o dia primeiro de março.

Acumulados mais de dez anos de descumprimento por parte do Governo do Estado de São Paulo, a defasagem acumulada dos salários chega a mais de 40%. Acreditamos firmemente que o congelamento das remunerações dos servidores é perniciosa à boa gestão e provoca impactos negativos à boa prestação de serviços públicos, sendo incompatível aos anseios e expectativas das ruas e da população em geral por serviços públicos de qualidade.

Em que pese as dificuldades colocadas pelo atual cenário fiscal, entendemos que o pagamento desta conta não pode ficar a cargo do servidor público, que se empenha pela realização dos objetivos de governo e pela entrega de resultados e serviços de qualidade à população. Tal ajuste poderia ser realizado por outras vias que não envolvam o desrespeito a direitos constitucionalmente garantidos, como a revisão das práticas de anistia de multas a empresas contratadas, de isenções fiscais descabidas e de gastos desnecessários com funções de confiança, como preconiza a legislação e a boa gestão pública, e como deseja grande parte da população. Lembramos ainda que nos anos de cenário fiscal favorável ao seu cumprimento, tal prerrogativa foi igualmente ignorada pela administração estadual.

A reposição salarial requerida é proteção inalienável à corrosão da inflação nos vencimentos e garantia de manutenção do patamar salarial dos servidores, inclusive, sem que exista margem interpretativa em relação à prioridade orçamentária da reposição geral sobre negociações isoladas ou benefícios a categorias específicas. A não observância de seu cumprimento pode ser entendida, inclusive, como prevaricação de agente público e improbidade administrativa.

Cresce dentre os nossos pares a insatisfação em relação à defasagem salarial e à consequente precarização da Administração Pública. Cabe esclarecer que diante das dificuldades encontradas para alertar os secretários responsáveis pelas carreiras que subscrevem esta petição, por prestarmos serviços a diversas Pastas, e tendo em vista a insuficiência dos encaminhamentos propostos para o atendimento desta inarredável demanda, não nos restou outra alternativa a não ser encaminhá-la direta e conjuntamente ao Sr. Governador.

Despedimo-nos com a certeza da justeza de nosso pleito e de que seremos atendidos, acreditando no compromisso do Sr. Governador e seu governo com a legalidade e com seus trabalhadores, colocando-nos desde sempre à disposição para o diálogo.

Respeitosamente,

Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo (AEAESP)
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo (AGESP)
Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo (APARSP)
Associação dos Trabalhadores de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (ATDSESP)
Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo (EPAESP)

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AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos

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AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos

Decisão determina que informações sobre contratos de prestação de serviços em informática devem ser publicizadas

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE), na Decisão OGE/LAI nº 360/2016 recentemente publicada, reconheceu a importância de dar-se ampla transparência à sociedade sobre informações referentes aos prestadores de serviço que atuam na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Planejamento e Gestão, após recurso administrativo movido pela AEPPSP, com base na Lei de Acesso à Informação [1], como consequência da recusa da Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) em atender nosso pedido.

Esse entendimento é de suma importância pelo fato de haver casos em que a realização de concursos públicos é preterida, utilizando-se de contratações terceirizadas (ou mesmo quarteirizadas) em contratos com empresas realizados de maneira pouco transparente, dando margem a contratações de técnicos cujas funções poderiam ou deveriam ser exercidas por profissionais concursados vinculados ao Estado.Tal entendimento possibilita melhorar o controle social sobre o tema.

Ressalta-se ainda que esta não é a primeira vitória da sociedade civil nesta seara. A partir de decisão igualmente louvável da então Corregedoria Geral do Estado tomada em 4 de maio de 2013 (Manifestação DAJD nº 23/2013, anexa), o Portal da Transparência Estadual passou, desde 2015, a divulgar os salários dos empregados nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, inclusive daqueles que estão afastados para a administração direta [2].

Parabenizamos mais uma decisão da Ouvidoria Geral do Estado no sentido de ampliar a transparência em nosso estado. Esperamos, inclusive, que tal decisão repercuta para que os órgãos responsáveis dêem publicidade a uma base específica sobre esse tema, no Portal da Transparência, contendo informações tais como nome, formação, função, empresa contratada, órgão contratante, contrato ao qual está vinculado e data de início da atuação de cada profissional que atua nos diversos órgãos do Governo do Estado de São Paulo sob este regime de contratação.

O trâmite desta solicitação de informação protocolada pela AEPPSP, a resposta problemática realizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) e o recurso deferido pela Ouvidoria podem ser conferidos diretamente no sítio SIC.SP [3] pelo protocolo nº 784611615923 e o respectivo documento anexo.

Para conhecer melhor a longa batalha por transparência sobre o pessoal contratado via Empresas Públicas, confira o artigo PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!'' publicado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) [4].

Referências

[1] Lei de Acesso à Informação (LAI): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[2] Portal da Transparência Estadual de São Paulo, Busca de Servidores Públicos (Remunerações): http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html
[3] Serviço de Informações ao Cidadão (SIC.SP): http://www.sic.sp.gov.br/BuscaProtocolo.aspx
[4] PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!’: http://retps.org.br/?p=455